ATOS NORMATIVOS

A Secretaria de Gestão da Informação utiliza, desde janeiro de 2018, o serviço de Legislação Compilada para disponibilização dos atos normativos internos atualizados, ordenados de acordo com o tipo e o ano de publicação com redação original e eventuais alterações promovidas por atos posteriores.

São fornecidos links diretos para o acesso às normas referenciadas em cada ato normativo, proporcionando uma navegação mais ágil e completa.

Todo o conteúdo da página é diariamente atualizado pela equipe da Seção de Jurisprudência e Legislação.

A Portaria PRES nº 108/2025, estabelece regras de padronização para elaboração, redação, alteração, compilação e divulgação de atos normativos, no âmbito da Justiça Eleitoral de Goiás.

As lacunas na numeração dos atos normativos correspondem à numeração sequencial não utilizada.

Atenção!

Estamos em processo de migração dos atos normativos anteriores a 2020 de forma gradual, exceto as Resoluções, que já estão todas disponibilizadas.

Para acessar as normas ainda não migradas, consulte o link: https://www.tre-go.jus.br/legislacao/legislacao-compilada-anterior

Dúvidas ou sugestões podem ser encaminhadas para o e-mail: sejul-lista@tre-go.jus.br

Para acessar os atos normativos publicados num determinado período, clique no ano correspondente.