NOTA

A SGI - Secretaria de Gestão da Informação disponibiliza, desde janeiro de 2018, o serviço de Legislação Compilada.
Todo o conteúdo da página é diariamente atualizado pela equipe da SEJUL - Seção de Jurisprudência e Legislação. Os novos atos publicados a partir dessa data já se encontram disponíveis para consulta, bem como os relativos aos anos a partir de 1970, com registro de seus reflexos em normas de anos anteriores.

Os atos normativos anteriores a 2024 podem ser visualizados no link: https://www.justicaeleitoral.jus.br/tre-go/legislacao-compilada

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