Estabelece regras específicas para a atuação do Comando de Policiamento Rodoviário da Polícia Militar do Estado de Goiás, nos dias 6 e 27 de outubro de 2024, datas das eleições 2024.

Institui o uso da Solução de Automação Processual e Inteligência Artificial Janus, na prestação jurisdicional do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.