Legislação Eleitoral
- Lei n. 4.737, de 15/07/1965
Código Eleitoral
- Lei n. 9.504, de 30/09/1997
Lei das Eleições
- Lei Complementar n. 64, de 18/05/1990
Lei das Inelegibilidades
- Lei n. 6.091, de 15/08/1974
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.