Legislação Eleitoral
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Lei n. 4.737, de 15/07/1965
Código Eleitoral
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Lei n. 9.504, de 30/09/1997
Lei das Eleições
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Lei Complementar n. 64, de 18/05/1990
Lei das Inelegibilidades
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Lei n. 6.091, de 15/08/1974
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.

