PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

INFORMAÇÕES RELEVANTES

1. QUEM DEVE PRESTAR CONTAS: Todos os partidos que estiveram vigentes por qualquer período de tempo no ano/exercício anterior ao presente.

2. PRAZO: O prazo para os partidos apresentarem as contas anuais encerra-se no dia 30 de junho.

3. ELABORAÇÃO DAS CONTAS: As contas devem ser obrigatoriamente elaboradas no sistema SPCA, o qual é on-line.

4. PROTOCOLO AUTOMÁTICO DO PROCESSO: O SPCA foi atualizado e agora fará o PROTOCOLO AUTOMÁTICO (Autuação automática) da prestação de contas ou da declaração de ausência de movimentação financeira no sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico) após o encerramento do exercício pelo partido.

5. PROTOCOLO PELO ADVOGADO: O advogado, representante do partido, NÃO DEVE PROTOCOLAR a prestação de contas ou a declaração de ausência de movimentação financeira no PJE, sob risco de duplicidade de processos. Deve-se aguardar a autuação pelo sistema, ainda que possa demorar.

6. COMO ENVIAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS: Para enviar as contas à Justiça Eleitoral, após o preenchimento de todas as informações pertinentes e juntada da documentação devida, o partido deve acessar o SPCA e ir na opção “Pendências e encerramento do exercício”.

Feito isto, basta encerrar a prestação de contas com movimentação financeira ou gerar a declaração de ausência de movimentação de recursos.

O sistema ficará bloqueado para modificações e iniciará o procedimento de autuação automática.

Para mais informações, consulte o capítulo 7 do Guia do Usuário do SPCA.

7. ACOMPANHAMENTO DA AUTUAÇÃO DAS CONTAS: O partido poderá consultar a autuação (geração do processo) e o número do processo de prestação de contas, no módulo “Pendências e encerramento do exercício” do SPCA Cadastro.

AVISO: A autuação automática pode demorar alguns dias para acontecer, devendo o prestador aguardar. Para fins de cumprimento do prazo, valerá a data em que o prestador encerrar/enviar as contas, mesmo que o processo venha a ser autuado em dia posteriores.

8. REABERTURA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS: Após o encerramento da prestação de contas e a autuação automática do processo no PJe, não serão permitidas alterações no conteúdo da prestação de contas, que ficarão bloqueadas para novas edições no SPCA.

Contudo, se do cumprimento de diligência resultar alteração do conteúdo da prestação de contas, será admitida excepcionalmente a retificação destas, momento em que a autoridade judicial determinará a reabertura da prestação de contas no SPCA, por prazo determinado.

9. ASSINATURA DAS PEÇAS: Diante da autuação automática, não é mais necessário assinar os relatórios gerados pelo SPCA.

10. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO: Todos os documentos referentes às contas (procuração, contratos, notas fiscais, extratos bancários, notas explicativas etc.) devem ser obrigatoriamente anexados no SPCA, que automaticamente os juntará no processo no PJE.

 Aviso: qualquer documento que seja juntado pelo advogado exclusivamente no PJE pode vir a não ser aceito pelo julgador, devendo-se sempre utilizar o SPCA.

11. QUEM SÃO RESPONSÁVEIS PELAS CONTAS: São responsáveis pelas contas o presidente e o tesoureiro na época do exercício e os atuais presidente e tesoureiro (caso tenha havido mudança na composição do diretório/comissão), ou aqueles que ocupe cargo equivalente.

12. QUEM DEVE ELABORAR AS CONTAS NO SPCA: O acesso ao SPCA deve ser feito exclusivamente na senha do atual presidente ou do último presidente, em caso de diretório/comissão que não esteja válido/vigente.

13. DIRETÓRIO OU COMISSÃO MUNICIPAL QUE NÃO ESTÁ VIGENTE: Se o diretório ou comissão municipal não estiver mais vigente, as contas devem ser elaboradas na senha do último presidente do diretório municipal, mas apresentadas pelo diretório estadual. Neste caso, também serão responsáveis o diretório estadual, seu presidente e seu tesoureiro.

14. QUEM DEVE ESTAR REPRESENTADO POR ADVOGADO: Devem estar representados por advogados o partido, o presidente e o tesoureiro da época e os atuais (ou seja, todos os responsáveis indicados acima).

 Aviso: a representação por advogado é obrigatória inclusive nas declarações de ausência de movimentação financeira, sob pena das contas serem julgadas não prestadas.

15. ALTERAR SENHA DE ACESSO AO SPCA: Caso o partido deseje alterar a senha do SPCA é preciso ir em "Esqueci minha senha", na tela inicial do sistema, preencher os dados e informar o e-mail que está cadastrado. O título deve conter obrigatoriamente 12 números e o CPF 11 números. O endereço de e-mail deve ser digitado em letras minúsculas. A senha será enviada para o e-mail.

Caso seja necessário alterar o e-mail cadastrado no sistema SPCA é necessário enviar pedido assinado pelo presidente do diretório municipal ou estadual (se não estiver vigente o diretório municipal) identificando o presidente, o partido, o município e o novo e-mail, além de cópia do documento de identidade do presidente.

Os pedidos relacionados a diretórios municipais devem ser encaminhados por e-mail às Zonas Eleitorais responsáveis pelo município. Consulta endereços abaixo:

Consulte Whatsapp, telefone e e-mail das Zonas Eleitorais.

Consulte a Zona Eleitoral por município.

Os pedidos relacionados a diretórios estaduais devem ser encaminhados para o endereço de e-mail:  asepa-lista@tre-go.jus.br

ENDEREÇOS ELETRÔNICOS

Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA)

Guia do Usuário do SPCA

Perguntas Frequentes sobre o SPCA

Problemas de Acesso ao SPCA

Alterar senha do SPCA: veja INFORMAÇÕES RELEVANTES, acima.

Resolução TSE nº 23.604/2019: Norma que regulamenta a prestação de contas anual do exercício 2020.

Curso Prestação de Contas Partidárias Anuais: O TSE elaborou um curso sobre o SPCA a distância, voltado para partidos, contadores e advogados, o qual pode ser acessado no endereço eletrônico abaixo, após a realização de cadastro na plataforma. Procure pelo curso "Prestação de Contas Partidárias Anuais - Público Externo": Acesse o Curso Prestação de Contas Partidárias Anuais aqui.

DivulgaSPCA - Divulgação das prestações de contas anuais. Página de divulgação das contas anuais prestadas pelos partidos políticos à sociedade.

Sistema de Informações de Contas (SICO). Página de divulgação dos resultados dos julgamentos das contas anuais e eleitorais dos partidos políticos.

Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP). Página de divulgação de informações referentes a órgãos de direção de partidos políticos, de seus integrantes, delegados e prazo de vigência do diretório ou comissão municipal e estadual.

 Requerimento de Abertura de Conta Bancária (RAC). Documento que o partido deve apresentar à instituição financeira para abrir a conta bancária.

 Escrituração Contábil Digital (ECD)

 Distribuição de competências para prestação de contas partidárias (formato PDF)

SUPORTE

Para diretórios municipais, encaminhar mensagens para a Zona Eleitoral do município.

Consulte Whatsapp, telefone e e-mail das Zonas Eleitorais.

Consulte a Zona Eleitoral por município.

Para diretórios estaduais, encaminhar mensagens para a Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias - ASEPA, através do e-mail: asepa-lista@tre-go.jus.br.

AVISO: As orientações são prestadas conforme o disposto na norma. Não poderão ser respondidas questões que tratem de caso concreto, interpretação de lei ou temas ainda não julgados pelo Tribunal. É competência privativa do Tribunal responder consultas (Código Eleitoral, art. 30, VIII).