O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), alinhado à sua política institucional de promoção dos direitos humanos e da equidade racial, criou este canal exclusivo para o recebimento de denúncias de racismo, injúria racial e outras formas de discriminação racial no ambiente institucional.

Esta iniciativa integra as diretrizes do Indicador de Desempenho na Promoção da Equidade Racial (IPER), instituído pela Portaria CNJ nº 100/2025, e cumpre o disposto na política de enfrentamento ao racismo do TRE-GO, reafirmando o compromisso do Tribunal com um ambiente seguro, inclusivo e respeitoso para todas as pessoas.

Para tanto, o TRE-GO regulamentou internamente, por meio da Portaria PRES nº. 191/2025, o Canal Específico de Denúncia ao Racismo, injúria racial e discriminação racial no ambiente institucional, as formas de apresentação de denúncias, as pessoas que podem denunciar, as garantias do denunciante, o tratamento das ocorrências, o fluxo da tramitação das denúncias, as estratégias de responsabilização, dentre outros assuntos relevantes.

Orientações sobre as formas de Denúncias

🔍 O que pode ser denunciado?

Você pode registrar situações de (art. 1º, caput da Portaria PRES nº. 191/2025):

• Racismo institucional ou interpessoal;
• Injúria racial no ambiente de trabalho;
• Discriminação racial no ambiente de trabalho;
• Comentários, condutas ou práticas com conotação racista, mesmo sob forma de “piadas” ou “brincadeiras” (racismo recreativo) no ambiente de trabalho.

Quem pode denunciar?

Poderão ser vítimas/denunciantes (art. 2º, da Portaria PRES nº. 191/2025):

· Magistrados e Magistradas;

· Servidores e Servidoras;

· Colaboradores e Colaboradoras;

· Estagiários e Estagiárias.

Quem pode ser denunciado (Portaria PRES nº. 191/2025)?

· Magistrados e Magistradas;

· Servidores e Servidoras;

· Colaboradores e Colaboradoras;

· Estagiários e Estagiárias.

Quais as formas de denunciar?

De acordo com o art. 1º, parágrafo único da Portaria PRES nº. 191/2025, o canal de denúncia será acessível pelos seguintes meios:

· FORMULÁRIO ELETRÔNICO disponibilizado no sítio do TRE-GO; ou

· PRESENCIALMENTE junto à Ouvidoria Regional Eleitoral.

FORMULÁRIO ELETRÔNICO:

Preencha o formulário com clareza, fornecendo o máximo de informações possíveis (local, data, envolvidos, descrição dos fatos, etc.). Se desejar, é possível anexar documentos, imagens ou vídeos. Não se esqueça de selecionar a opção “Denúncia de Racismo” entre os tipos de manifestação.

👉 Clique aqui para acessar o Formulário e enviar sua Denúncia de Racismo.

👉 Clique aqui para acompanhar seu registro de Denúncia de Racismo

PRESENCIALMENTE:

Caso opte por realizar sua denúncia pessoalmente, o interessado deverá comparecer aos seguintes endereços:

Ouvidoria Regional Eleitoral – Avenida T-1 com Rua Orestes Ribeiro (antiga t-52) - Edifício Ialba–Luza Guimarães de Mello – 5º andar, Anexo 3 – Setor Bueno, Goiânia – GO, 74215-022. Atendimento presencial: de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.

Posto da Ouvidoria – Tribunal Regional de Goiás – Sede – Praça Cívica, 300, TÉRREO, Centro, Goiânia – GO 74003-010. Atendimento presencial: de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.

Telefone (62) 3920-4342

🔄 Como funciona o fluxo das denúncias de racismo?

Conforme a Portaria PRES nº. 191/2025, Art. 4º, o tratamento das denúncias observará as seguintes etapas:

1ª Etapa: RECEBIMENTO: a denúncia será encaminhada à Ouvidoria, que registrará o relato, assegurando a proteção das informações pessoais, a confidencialidade dos dados e os registros estatísticos pertinentes;

2ª Etapa: ANÁLISE PRELIMINAR: a Ouvidoria encaminhará os autos à Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, atuante no 1º ou 2º grau de jurisdição, conforme o caso, que analisará a admissibilidade, verificará a necessidade de medidas emergenciais, avaliará a possibilidade de mediação com a anuência da vı́tima e deliberará sobre o prosseguimento do procedimento;

3ª Etapa: INSTRUÇÃO: caso sejam identificados indı́cios de autoria e materialidade, a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, atuante no 1º ou 2º grau de jurisdição, conforme o caso, elaborará relatório conclusivo contendo os fatos, a análise sob a perspectiva antirracista, as conclusões e as recomendações;

4ª Etapa: ENCAMINHAMENTO E RESPONSABILIZAÇÃO: o Relatório será encaminhado à autoridade competente para adoção das providências cabı́veis, inclusive a determinação para abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar.

👉 Clique aqui para acessar a Portaria da Presidência do TRE-GO nº 191-2025 e conhecer o fluxo da Denúncia de Racismo.

🛡️ Garantias de sigilo na tramitação das denúncias

• Sigilo garantido: A identidade da pessoa denunciante será protegida, salvo se houver autorização expressa para divulgação.
  Proteção contra retaliações: O TRE-GO adota medidas para proteger a integridade física e emocional de quem denuncia.
  Tratamento adequado: Toda denúncia será analisada de forma técnica, com escuta qualificada e possibilidade de medidas emergenciais.

Estratégias de Responsabilização Adotadas

O TRE-GO tem assumido o compromisso com a equidade racial, a justiça institucional e a superação das desigualdades estruturais no sistema de Justiça Eleitoral, por meio da criação de um sistema de apuração e responsabilização de condutas discriminatórias de natureza racial.

A Portaria PRES nº. 191/2025 prevê, no caso de admissibilidade da denúncia com a identificação de indícios de autoria e materialidade, a adoção das seguintes estratégias de responsabilização:

1 - Elaboração de relatório conclusivo pela Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, atuante no 1º ou 2º grau de jurisdição, conforme o caso;

2 – O encaminhamento do relatório conclusivo será para:

2.1 – Presidência do Tribunal, quando se tratar de servidor lotado no 2º grau de jurisdição;

2.2 – Vice-Presidência e Corregedoria, quando se tratar de servidor lotado no 2º grau de jurisdição;

3 – A unidade competente (Presidência ou Vice-Presidência) irá realizar a apuração disciplinar dos fatos ou encaminhamento à autoridade competente para a apuração de eventual infração penal (Polícia Federal).