Criação

Funções

O Comitê de Direitos Humanos do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás foi instituído por meio da Resolução TRE-GO nº 407/2024 e instituído por meio da Portaria PRES nº 136/2025 com o objetivo de promover iniciativas para combater e corrigir desigualdades, assegurando a efetividade das ações relacionadas a equidade racial, povos originários, diversidade e inclusão.

As atribuições do Comitê de Direitos Humanos do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás estão descritos no art. 3º da Resolução TRE-GO nº 407/2024 e consistem em:
I - Propor e acompanhar a implementação de políticas e ações afirmativas voltadas para a promoção da equidade racial, povos originários, diversidade e inclusão no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;
II - Elaborar planos e programas de formação inicial e continuada sobre direitos humanos, gênero, raça e etnia, em conformidade com as orientações do Conselho Nacional de Justiça;
III - Promover ações de conscientização e combate ao racismo estrutural e outras formas de discriminação no ambiente de trabalho e na sociedade em geral;
IV - Realizar estudos e pesquisas para subsidiar a formulação de políticas e práticas institucionais voltadas para a equidade racial, povos originários, diversidade e inclusão;
V - Estabelecer parcerias e promover o diálogo com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e instituições de ensino e pesquisa para o fortalecimento das ações do Comitê.

Composição atual

Atos normativos

DECRETo nº 65.810, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1969

Promulga a Convenção Internacional sôbre a Eliminação de tôdas as Formas de Discriminação Racial.

LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis n^os 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

DECRETO Nº 10.932, DE 10 DE JANEIRO DE 2022

Promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013

RESOLUÇÃO CNJ Nº 519 DE 11/09/2023

Institui o Prêmio “Equidade Racial”, com o objetivo de estimular e disseminar práticas que visem a eliminação das desigualdades raciais, premiando ações, projetos ou programas inovadores que combatam o racismo e impulsionem a equidade racial no âmbito do Poder Judiciário. 

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 53/2022

Dispõe sobre o desenvolvimento de ações para a proteção e promoção da Equidade Racial, em observância ao disposto nos artigos 3º, IV e 5º da Constituição da República.

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 19/2022

Dispõe sobre a elaboração, desenvolvimento de conteúdo e realização de cursos e ações de capacitação de magistrados e de magistradas sobre o tema de Direitos Humanos, com ênfase no controle de convencionalidade, ao encontro da Recomendação CNJ n. 123, de 7 de janeiro de 2022, e sob a égide do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos.

RESOLUÇÃO Nº 407, DE 22 DE MAIO DE 2024

Institui o Comitê de Direitos Humanos do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

PORTARIA PRES Nº 492, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

Designa os seguintes servidores para compor o Comitê de Direitos Humanos no âmbito deste Tribunal, previsto no art. 1º, caput, da Resolução TRE-GO nº 407, de 22 de maio de 2024

PORTARIA PRES Nº 136, DE 7 DE MAIO DE 2025

Altera o artigo 1° da Portaria PRES nº 492/2024 - DG