Atribui ao Presidente do Tribunal a competência para regulamentar os procedimentos de concessão, aplicação, distribuição e comprovação de pagamento do benefício alimentação aos mesários e demais colaboradores convocados para auxiliar a Justiça Eleitoral nos trabalhos de preparação e realização das Eleições, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, e revoga a Resolução TRE-GO nº 376, de 15 de setembro de 2022.

Dispõe sobre a criação, implementação e funcionamento do Juiz Eleitoral das Garantias na Justiça Eleitoral em Goiás e dá outras providências.