CGSI


Criação

O Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI) foi instituído pelo Tribunal Regional Eleitoral por meio da Resolução TRE-GO nº. 355/2021 e Portaria PREs nº. 304/2022.

Funções

As atribuições do CGSI, de acordo com o art. 1º da supracitada Portaria, compreendem em:

I - assessorar a alta administração do Tribunal em todas as questões relacionadas à segurança da informação;

II - propor alterações na Política de Segurança da Informação e deliberar sobre assuntos a ela relacionados, incluindo atividades de priorização de ações e gestão de riscos de segurança;

III - propor normas internas relativas à segurança da informação;

IV - constituir grupos de trabalho para tratar de temas e propor soluções específicas sobre segurança da informação;

V - consolidar e analisar os resultados dos trabalhos de auditoria sobre a gestão da segurança da informação;

VI - promover a divulgação da Política de Segurança da Informação, de outros normativos e de ações para disseminar a cultura em segurança da informação, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral;

VII - propor estratégias para a implantação da Política de Segurança da Informação;

VIII - propor ações visando à fiscalização da aplicação das normas e da Política de Segurança da Informação;

IX - propor recursos necessários à implementação das ações de segurança da informação;

X - propor a realização de análise de riscos e o mapeamento de vulnerabilidades nos ativos;

XI - propor a abertura de sindicância para investigar e avaliar os danos decorrentes de quebra de segurança da informação;

XII - propor o modelo de implementação da Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança Cibernética (ETIR), de acordo com as normas vigentes;

XIII - representar o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás nos contatos com entidades externas necessárias ao tratamento de incidentes de segurança da informação, à exceção dos casos atribuídos à Assistência de Segurança Cibernética, vinculada à Assessoria de Planejamento, Governança e Gestão, da Secretaria de Tecnologia da Informação;

XV - responder pela segurança da informação.


Composição atual

Conforme art. 2º da Resolução, O Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI) absorverá as atribuições da Comissão de Segurança da Informação, cuja instituição foi determinada, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, pela Resolução TSE nº 23.644/2021, e terá em sua composição representantes da Presidência do Tribunal (PRES), da Vice-Presidência e Corregedoria (VPCRE), da Diretoria-Geral (DG), da Assessoria de Gestão e Informação de Órgãos Externos (AGIOE), da Secretaria de Administração e Orçamento (SAO), da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), da Secretaria de Gestão da Informação (SGI), da Secretaria Judiciária (SJD), da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), Secretaria de Comunicação Social e Cerimonial (SECOM) e dos Cartórios Eleitorais (Anexo único, com redação dada pela Portaria PRES nº 319/2025):

Função no Comitê

Integrante

Unidade representada

Contato

Coordenador(a)

Gestor(a) de Segurança da Informação

 

TITULAR: Assessor(a) de Gestão e Informações de Órgãos Externos (AGIOE)

SUPLENTE: Substituto(a) automático

Assessoria de Gestão e Informações de Órgãos Externos (AGIOE)

Contatos Telefônicos

3920-4002

E-mail

agioe-lista@tre-go.jus.br

 

Membro

TITULAR: Assistente IV da Coordenadoria de Apoio Administrativo (COAP)

SUPLENTE: Substituto(a) automático

Presidência

 

Membro

TITULAR: Coordenador(a) Administrativo (COAD)

SUPLENTE: Substituto(a) automático

Vice-Presidência e Corregedoria

 

Membro

TITULAR: Assessor(a) Especial de Planejamento Estratégico, Governança e Gestão da Diretoria-Geral (ASPLAN)

SUPLENTE: Substituto(a) automático

Diretoria-Geral (DG)

 

Membro

TITULAR: Secretário(a) de Administração e Orçamento (SAO)

SUPLENTE: Substituto(a) automático

Secretaria de Administração e Orçamento (SAO)

 

Membro

TITULAR: Secretário(a) de Tecnologia da Informação (STI)

SUPLENTE: Substituto(a) automático

Secretaria de Tecnologia da Informação (STI)

 

Membro

TITULAR: Secretário(a) de Gestão da Informação (SGI)

SUPLENTE: Substituto(a) automático

Secretaria de Gestão da Informação (SGI)

 

Membro

TITULAR: Assessor(a) de Planejamento, Governança e Gestão da Secretaria de Gestão de Pessoas (ASSGP)

SUPLENTE: Substituto(a) automático

Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP)

 

Membro

TITULAR: Coordenador(a) de Registros de Dados Processuais e Partidários (CRPP)

SUPLENTE: Substituto(a) automático

Secretaria Judiciária (SJD)

 

Membro

TITULAR: Secretário(a) de Comunicação Social e Cerimonial (SECOM)

SUPLENTE: Substituto(a) automático

Secretaria de Comunicação Social e Cerimonial (SECOM)

 

Membro

TITULAR: Representante do INTEGRAZONAS

SUPLENTE: Substituto(a) automático

Cartórios Eleitorais

 

 


Atos normativos

O arcabouço normativo que regulamenta as atividades do Comitê Gestor de Segurança da Informação é o seguinte:

-LEI Nº. 13.709/2018

Lei nº. 13.709 de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

 

-LEI Nº. 13.853/2019

Lei 13.853 de 08 de julho de 2019 - Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.

 

-LEI Nº. 12.965/2014

Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

 

-LEI Nº. 12.527/2011

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

 

-DECRETO Nº. 8.777/2016

Decreto nº. 8.777 de 11 de maio de 2016 (Política de Dados Abertos do Governo Federal) - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.

 

-DECRETO Nº. 9.637/2018

DECRETO Nº. 9.637/2018 - Institui a Política Nacional de Segurança da Informação no âmbito da Administração Pública Federal (revogado pelo Decreto nº. 12.572/2025)

 

-DECRETO Nº. 12.572/2025

DECRETO Nº. 12.572/2025 - Institui a Política Nacional de Segurança da Informação e dispõe sobre a governança da segurança da informação no âmbito da administração pública federal.

 

-RESOLUÇÃO CNJ Nº. 325/2020

Resolução CNJ nº. 325 de 29 de junho de 2020 - Dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e dá outras providências.

 

-RESOLUÇÃO CNJ Nº. 396/2021

Resolução CNJ nº. 396 de 06 de junho de 2021 - Determina a elaboração da Política de Segurança da Informação pelos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências.

 

-RESOLUÇÃO CNJ Nº. 370/2021

Resolução CNJ nº. 370 de 28 de janeiro de 2021 - Estabelece a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTICJUD)

 

-RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.644/2021

Resolução TSE nº. 23.644 de 1º de julho de 2021 - Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação (PSI) no âmbito da Justiça Eleitoral.

 

-RESOLUÇÃO TRE N°. 355/2021

Resolução TRE nº. 355 de 10 de novembro de 2021 - Adota, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a Política de Segurança da Informação (PSI), estabelecida pelo Tribunal Superior Eleitoral, por meio da Resolução TSE n° 23.644/2021 (PSI), para toda a Justiça Eleitoral.

 

-PORTARIA PRES Nº. 304/2022

Portaria PRES nº. 304 de 17 de novembro de 2022 - Constitui, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, o Comitê Gestor de Segurança da Informação, subordinado à Presidência deste Tribunal.

 

-PORTARIA PRES Nº. 319/2025

Portaria PRES nº. 319 de 14 de outubro de 2025 - Altera a estrutura e composição do Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI) do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.

Ano 2026

Não foram realizadas reuniões nesse período.

 

Ano 2025

Ata – Reunião de 15 de setembro de 2026 - Análise e deliberação sobre incidentes da área de tecnologia e propostas de atos normativos (ID nº. 1206577).

Resultado(s):

1- Encaminhamento pelo CGSI de comunicação formal à Alta Administração sobre os incidentes de Infraestrutura de rede ocorridos nos meses de junho e julho de 2025, com a remessa do processo SEI para adoção das providências que entender necessárias (SEI nº. 25.0.000010440-2).

2- 2- Alteração de minuta normativa que trata da composição do CGSI. Após, encaminhamento às unidades que compõe o CGSI e CGPD para alinhamento da composição. Em seguida, remessa da versão final da minuta à Presidência (SEI nº. 25.0.000012393-8).

3- Encaminhamento à Diretoria-Geral do SEI que trata da versão final da minuta aprovada sobre o uso de ativos de TI (SEI nº. 25.0.000006720-5).

 

Ata de Reunião – 12 de fevereiro de 2025 - Análise da viabilidade da implementação de Consulta Externa aos Processos Administrativos (ID nº. 1042357).

Resultado(s):

1- Implementação da consulta pública ao SEI, permitindo o acompanhamento do andamento dos processos, sem possibilitar o acesso ao conteúdo interno.

 

Ano 2024

Ata de Reunião – 26 de junho de 2024 - Deliberar sobre a configuração do bloqueio de acesso externo aos sistemas institucionais das 22h às 7h em todos os dias da semana durante o período eleitoral (ID nº. 0845452).

Resultado(s):

1- Manutenção do bloqueio de acesso externo aos sistemas das 22h às 7h em todos os dias da semana, incluindo finais de semana, a partir de 15 de agosto;

2- Liberação do acesso durante o dia, inclusive aos finais de semana;

3- Caso seja necessário, o horário de bloqueio poderá ser flexibilizado no período de registro de candidaturas, mediante avaliação;

4- Solicitações de liberação de acesso fora do horário previsto deverão ser feitas com antecedência à equipe técnica;

5- Alteração da composição do Comitê Gestor de Segurança da Informação, para que passe a indicar ocupantes de cargos e funções das unidades do tribunal como seus componentes, sem indicação nominal dos servidores.

6- Implementação da consulta pública ao SEI, permitindo o acompanhamento do andamento dos processos, sem possibilitar o acesso ao conteúdo interno.

 

Ano 2023

Ata de Reunião – 20 de junho de 2023 - Apresentar um plano de uma campanha de conscientização em Cibersegurança direcionada aos servidores e servidoras de mais colaboradores lotados na sede e nas zonas eleitorais (ID nº. 0561849).

Resultado(s):

1- O Comitê deliberou por dar início à disponibilização de uma trilha de treinamento para o corpo funcional dentro da plataforma KnowBe4 antes mesmo de avançar com os testes de phishing.

 

Ano 2022

Ata de Reunião – 07 de dezembro de 2022 - Constituição do Comitê Gestor de Segurança da Informação no TRE-GO (ID nº. 0429564).

Resultado(s):

1- Agendamento das próximas reuniões para o 1º semestre de 2023

2- Sugerir horário para suspensão do funcionamento dos sistemas institucionais de 22h-7h, em dias de semana e aos fins de semana.

3- Recomendar à SEFAC que solicite à STI a interrupção do acesso dos servidores terceirizados aos sistemas institucionais imediatamente após os desligamentos.

4- Solicitar aos gestores que façam a gestão dos usuários do SEI de suas unidades.

 

 

Ata de Reunião – 22 de setembro de 2022 - Informações e discussões sobre a contratação de Ferramenta para Conscientização (ID nº. 0429567).

Resultado(s):

1- Indicação do Gestor do Contrato.

2- Indicação do Fiscal do Contrato.

3- Marcação de reunião inicial com a empresa.

 

Ata de Reunião – 26 de maio de 2022 - Informações e discussões sobre eventos relacionados à Segurança da Informação (ID nº. 0281751).

Resultado(s):

1- Reavaliar o Plano de Divulgação de Temas Relacionados a Segurança da Informação.

2- Elaboração das notas de divulgação.

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