Comitê Regional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição
Criação |
Funções |
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O Comitê Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição foi instituído pela Portaria PRES nº 43/2015, de 3 de fevereiro de 2015, em conformidade com a Resolução CNJ nº 194/2014, que instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição. Posteriormente, o Comitê foi reestruturado pela Portaria PRES nº 160/2020, de 29 de junho de 2020, que redefiniu sua composição, competências e funcionamento, com a responsabilidade da gestão e da implementação da Política no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás. A composição atual foi atualizada pela Portaria PRES nº 266/2025, de 1º de setembro de 2025, que revogou a Portaria PRES nº 371/2024. |
Compete ao Comitê Gestor Regional, nos termos do art. 1º da Portaria PRES nº 160/2020: I — Fomentar, coordenar e implementar os programas, projetos e ações vinculados à Política; II — Atuar na interlocução com o CNJ, com a Rede de Priorização do Primeiro Grau e as instituições parceiras, compartilhando iniciativas, dificuldades, aprendizados e resultados; III — Interagir permanentemente com o representante deste Tribunal na Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário e com a Unidade responsável pela execução do Plano Estratégico do Tribunal; IV — Promover reuniões, encontros e eventos para o desenvolvimento dos trabalhos; V — Monitorar, avaliar e divulgar os resultados alcançados. |
Composição atual (Portaria PRES nº 266, de 1º de setembro de 2025) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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Atos normativos |
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O arcabouço normativo que regulamenta as atividades do Comitê Gestor de Segurança da Informação é o seguinte:
Resolução CNJ nº 194, de 26 de maio de 2014 Institui a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição. Resolução CNJ nº 283, de 28 de outubro de 2019 Altera a Resolução CNJ nº 194/2014. Portaria PRES nº 43/2015 (criação) Institui o Comitê Gestor Regional no âmbito do TRE-GO. Portaria PRES nº 160/2020 (reestruturação) Reestrutura o Comitê. Revoga as Portarias PRES nº 43/2015 e nº 245/2018. Altera a composição. Revogada pela Portaria PRES Nº 266/2025. Portaria PRES nº 266/2025 (composição vigente) Atualiza a composição. Revoga a Portaria PRES nº 371/2024. |
Ano 2026 |
Não houve reuniões neste período |
Ano 2025 |
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Ata da Reunião de 28/03/2025 [PDF] Data: 28/03/2025 Resultado: Reunião inicial da nova composição do Comitê. Eleição do Coordenador com levantamento junto aos magistrados titulares; eleição do Secretário pelos servidores; análise da Recomendação CNJ nº 149/2024 sobre equivalência de carga de trabalho para magistrados; propostas de banco de advogados dativos mediante parcerias com OAB, Defensoria Pública da União e Núcleos de Prática Jurídica; discussão sobre composição do Comitê. |
Ano 2024 |
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Ata da Reunião de 11/03/2024 [PDF] Data: 11/03/2024 Resultado: Deliberações sobre Curso de Ambientação a novos Magistrados via trilhas de conhecimento e webinários; criação de força-tarefa para análise de processos de RCand, Representações e Prestações de Contas para Eleições 2024; análise da possibilidade de sobrestamento de autos de processos de prestação de contas; criação de Grupo de Apoio às Zonas Eleitorais (AJER); discussão sobre alteração da Resolução de requisição de servidores. |
Ano 2023 |
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Ata da Reunião de 17/10/2023 [PDF] Data: 17/10/2023 Resultado: Reunião conjunta entre ATEND e Comitê Gestor. Aprovação de minuta de Resolução para utilização de funções comissionadas para instituição de unidade de apoio às zonas eleitorais (APZONAS); encaminhamento para disparo de processo administrativo pela ATEND com trâmite colaborativo às Secretarias para aperfeiçoamento de minuta e posterior submissão à Alta Administração. Ata da Reunião de 04/10/2023 [PDF] Data: 04/10/2023 Resultado: Definição de linhas iniciais de atuação da nova composição do Comitê. Discussão sobre criação de Núcleo/Unidade para cumprimento de atos judiciais de constrição patrimonial; análise de estrutura do TJ/GO; propostas de unidade administrativa com aproveitamento de funções do rezoneamento; encaminhamento à Presidência requerendo criação de Grupo de Trabalho para consolidar ideias para criação do núcleo. Ata da Reunião de 21/08/2023 [PDF] Data: 21/08/2023 Resultado: Deliberações sobre Curso de Ambientação para novos Magistrados em tramitação na EJE e SECAP; esclarecimentos sobre cumprimento de Metas CNJ; discussão sobre alteração do § 2º do art. 32-A da Res. TSE nº 23.709/2022 para suspensão/sobrestamento de processos de prestação de contas; possibilidade de utilização de AR Digital nos Correios; orientações às zonas sobre lançamento correto de movimentações processuais no PJE. Ata da Reunião de 14/06/2023 [PDF] Data: 14/06/2023 Resultado: Apresentação do Comitê aos magistrados e servidores membros; retrospectiva de ações sobre compartilhamento de imóveis e requisição de servidores; designação de Presidente e Secretário; definição de periodicidade trimestral (mensal no período eleitoral); encaminhamentos sobre divisão do Comitê por temas específicos e necessidade de curso de ambientação para novos magistrados. |
Ano 2022 |
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Ata da Reunião de 28/03/2022 [PDF] Data: 28/03/2022 Resultado: Finalização de SEI sobre requisições e decisão da Presidência para apreciação em casos concretos; ofício encaminhado ao TJ/GO sobre abertura de cartórios eleitorais; instauração de SEI para contratação de empresa para links redundantes de dados; arquivamento de encaminhamentos pendentes; discussão sobre fim de mandato dos integrantes e sugestão para novas eleições. |
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