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Criação

Funções

A Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e Discriminação do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás foi criada como desdobramento do art. 15 da Resolução CNJ n° 351/2020, que determinou aos tribunais a instituição de política específica para prevenção e combate ao assédio e à discriminação no âmbito do Poder Judiciário. Em cumprimento a essa diretriz, o TRE-GO instituiu a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação por meio da Portaria TRE/GO nº 142/21, (alterada pela Portaria TRE/GO nº 220/23), prevendo, para assegurar sua implementação, acompanhamento e efetividade, a criação da Comissão responsável por monitorar, avaliar, fiscalizar e gerir as ações relacionadas ao tema, tanto no primeiro quanto no segundo graus de jurisdição do Tribunal.

Nos termos do art. 6º da Portaria PRES nº 142/2021, compete às Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação monitorar, avaliar e fiscalizar a implementação da Política no âmbito do Tribunal, contribuir para a elaboração de diagnóstico institucional sobre práticas de assédio e discriminação, solicitar relatórios e estudos às unidades competentes, sugerir medidas de prevenção e enfrentamento, representar aos órgãos disciplinares em caso de retaliação contra denunciantes de boa-fé e alertar acerca de ambientes ou práticas institucionais que favoreçam condutas abusivas. Incumbe-lhes, ainda, recomendar providências às direções e gestores, inclusive quanto à apuração de fatos, proteção das pessoas envolvidas, preservação de provas, garantia de sigilo, ajustes na organização do trabalho, capacitações e campanhas institucionais, bem como articular-se com entidades públicas ou privadas afins, coordenando rede colaborativa para assegurar a efetividade da Política, sem substituir as instâncias disciplinares formais.

Composição atual - 1º grau

Portaria PRES nº 205/2025

Função

Titular

Suplente

Contato

Presidente – Juíza Eleitoral (19ª ZE)

Dra. Luciana Oliveira de Almeida Maia da Silveira

Dr. Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas (135ª ZE)

cpeam1g-lista@tre-go.jus.br

(62) 3920-4195

Membro – art. 15, I, Res. CNJ 351/2020 (Servidor)

Tânio Batista de Oliveira

Vitor Carneiro Ramos

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Membro – art. 15, II, Res. CNJ 351/2020 (Terceirizada)

Isadora Oliveira Pires de Sá

Marya Edwarda Raimundo Ribeiro

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Membro – art. 15, III, Res. CNJ 351/2020 (Servidor)

Maycon Vicente Inácio

Alisson Barboza Azevedo

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Membro – art. 15, IV, Res. CNJ 351/2020 (Servidora)

Glínia Massmann Serra

Letícia Bernardes Barcelos

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Membro - Psicóloga do Tribunal

Adriana Mara dos Anjos

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Composição atual - 2º grau

Portaria PRES nº 304/2025

Função

Titular

Suplente

Contato

Presidente – Desembargador Eleitoral

Adenir Teixeira Peres Júnior

Aline Vieira Tomás

(62) 3920-4195

Membro – art. 15, §3º, I, Res. CNJ 351/2020

Magda da Conceição Gonçalves

Luíza de Araújo Carrari

—

Membro – art. 15, §3º, II, Res. CNJ 351/2020

Mariana Félix Macedo

Pamela Guimarães Correa

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Membro – art. 15, §3º, III, Res. CNJ 351/2020

Alisson Barboza Azevedo

Maycon Vicente Inácio

—

Membro – art. 15, §3º, Res. CNJ 351/2020

Breno Augusto de Oliveira Prado

Juliana Evangelista Brasileiro Souza

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Membro – art. 15, §3º, IV, Res. CNJ 351/2020

Bianca Thaís de Souza Crocamo

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Membro

Daniel de Lima Vieira

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Membro - Psicóloga do Tribunal

Adriana Mara dos Anjos

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Atos normativos

O arcabouço normativo que regulamenta as atividades da Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e Discriminação é o seguinte:

Resolução CNJ n° 351/2020

Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação e determina a criação de comissões específicas nos tribunais, nos termos do art. 15.

Portaria TRE/GO nº 142/2021

Portaria TRE/GO nº 142, de 11 de junho de 2021 – Institui, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, cria a respectiva Comissão e a Ouvidoria da Mulher.

Portaria PRES nº 205/2025

Portaria PRES nº 205, de 4 de julho de 2025 – Institui e atualiza a composição da Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do primeiro grau de jurisdição do TRE-GO, revogando atos anteriores.

Portaria PRES nº 304/2025

Portaria PRES nº 304, de 30 de setembro de 2025 – Atualiza a composição da Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do segundo grau de jurisdição do TRE-GO, revogando a Portaria PRES nº 52/2021 e alterações posteriores.

Portaria PRES nº 44/2026

Portaria PRES nº 44, de 13 de fevereiro de 2026 – Atualiza a composição da Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do segundo grau de jurisdição do TRE-GO.