Criação

Funções

O Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, foi instituído pela Portaria 69/2019 - PRES, nos termos do art. 34 da Resolução TSE n° 23.417/2014, que instaurou o Processo Judicial Eletrônico na Justiça Eleitoral.

As atribuições do Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico, nos termos do Art. 3º da Portaria 69/2019 - PRES, consistem em: administrar o sistema nos aspectos relacionados à estrutura, implementação e funcionamento, de acordo com as diretrizes fixadas pelo Comitê Gestor Nacional, avaliar a necessidade de promover a manutenção do sistema, organizar a estrutura de atendimento às demandas dos usuários internos e externos do PJe, determinar a realização de auditorias no PJe, especialmente no que diz respeito à integridade das informações e à segurança do sistema, garantir a integridade do PJe quanto à taxonomia e à estruturação das classes processuais, propor ao Comitê Gestor Nacional alterações com vistas ao aprimoramento do sistema e observar as normas expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Comitê Gestor Nacional do PJe na Justiça Eleitoral.

Composição atual

Atos normativos

O arcabouço normativo que regulamenta as atividades do Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás é o seguinte:

-LEI Nº. 11.419/2006

Lei nº. 11.419 de 19 de dezembro de 2006 - dispõe sobre a informatização do processo judicial eletrônico.

-Resolução CNJ Nº. 185 /2013

Resolução CNJ Nº. 185/2013 de 18 de dezembro de 2013 - instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento

-Resolução TSE Nº. 23.417/2014

Resolução TSE nº 23.417, de 11 de dezembro de 2014 - Institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral como o sistema informatizado de constituição e tramitação de processos judiciais e administrativos.

-Portaria TRE-GO Nº. 69/2019 - PRES

Portaria TRE-GO Nº. 69/2019 - PRES, de 20 de março de 2019 - Institui o Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.

-Portaria TRE-GO Nº. 61/2026 - PRES

Portaria TRE-GO Nº. 61/2026 - PRES, de 25 de fevereiro de 2026 - altera o anexo da Portaria n°69/2019 - PRES.