III - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIChttps://www.tre-go.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/topicos/servico-de-informacoes-ao-cidadao-sichttps://www.tre-go.jus.br/@@site-logo/logo.jpg
III - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC
| Item | Requisito | Fundamentação legal | |
|---|---|---|---|
| 14 | Informações sobre atendimento ao público, incluindo horários, locais, endereços e telefones de suas unidades | Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015 e Art. 10 da Resolução CNJ n° 215/2015. | |
| 15 | Serviço de Informações ao Cidadão - SIC | Art. 9°, I, da Lei n° 12.527/2011 e art. 7º da Resolução CNJ nº 215/2015. | |
| 16 | Carta de Serviços ao Cidadão | Art. 7º da Lei nº 13.460/2017. | |
| 17 | Unidade orgânica responsável pelo SIC | Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015. | |
| 18 | Entrega pessoal de pedido de acesso à informação (SIC) | Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015. | |
| 19 |
Pedido de informação de forma eletrônica (e-SIC), nos termos da Lei nº 12.527/2011 (LAI) |
Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015 e boas práticas. | |
| 20 | Acompanhamento posterior de pedido de acesso à informação | Art. 10, II, da Resolução CNJ n° 215/2015; Art. 9º, I, “b”, Art. 10, §2º e Art. 11, §4º, da Lei nº 12.527/2011. | |
| 21 | Interposição de recurso contra o indeferimento de pedido de acesso à informação ou razões da negativa de acesso | Art. 10, II, da Resolução CNJ nº 215/2015. | |
| 22 | As Respostas às perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ) | Art. 6°, VIII, da Resolução CNJ n° 215/2015; Art. 8°, §1°, VI, da Lei n° 12.527/2011. | |
| 23 | Relatório estatístico anual de pedidos de acesso à informação | Art. 41, III, da Resolução CNJ nº 215/2015. | |
| 24 | Link de acesso aos principais serviços de atendimento ao usuário (PJE, Balcão Virtual) | Portaria CNJ n° 406/2024. Boas Práticas. |
|
| Acórdão TCU n° 1832/2018 | |||
| Boas Práticas | |||
| Art. 5°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 | |||
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Art. 5°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 |
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| Art. 5°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 | |||
| Art. 41, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 | |||
| Art. 41, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 |
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