IX - AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAShttps://www.tre-go.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/topicos/auditoria-e-prestacao-de-contashttps://www.tre-go.jus.br/@@site-logo/logo.jpg
IX - AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS
| Item | Requisito | Fundamentação legal |
|---|---|---|
| Auditoria (página completa) | ||
| 74 | Prestações de contas do ano anterior | Art. 8º, II, primeira parte, e III, da IN TCU nº 84/2020. |
| 75 | Decisão quanto à regularidade de contas proferida pelo Órgão de Controle Externo | Art. 4° e 5° da Resolução CNJ nº 308/2020. |
| 76 | Certificado de Auditoria contendo o parecer do Órgão de controle Interno | Arts. 4º e 5º da Resolução CNJ nº 308/2020; art. 13, §6º, da IN TCU nº 84/2020, e legislações estaduais.. |
| 77 | Plano Anual de Auditoria (PAA) |
Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário. Boas Práticas. |
| 78 | Plano Anual de Capacitação de Auditoria (PAC-Aud) | Seção IV da Resolução CNJ nº 309/2020. |
| 79 | Relatório Anual das Atividades Exercidas (RAINT) | Arts. 69 a 73 da Resolução CNJ nº 309/2020. |
| Parecer do órgão de Controle Interno | Art. 132, III, da Lei n° 13.242/2015 e Instrução Normativa n° 84/2020 | |
| Pronunciamento do Presidente do Tribunal quanto à Regularidade das Contas | Art. 132, III, da Lei n° 13.242/2015 e Instrução Normativa n° 84/2020 | |
| Relatório da Auditoria Financeira Integrada com conformidade | IN TCU nº 84/2020 e Decisão Normativa TCU nº 198/2022 | |
| Planos Plurianuais de Auditoria (PALP) e Fiscalização | Resolução CNJ n° 309/2020 | |
| Demonstrações Contábeis | Art. 8, II, da IN TCU 84/2020 | |
| Notas Explicativas | IN TCU nº 84/2020 e Decisão Normativa TCU nº 198/2022 | |
| Relatórios de Gestão | IN TCU nº 84/2020 e Decisão Normativa TCU nº 198/2022 |
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