Lista de Tópicos ⮟

Item	Requisito	Fundamentação legal
1	Planejamento Estratégico Institucional	Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015.
2	Resultados do Planejamento Estratégico Institucional	Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015.
3	Estrutura organizacional	Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.
4	Atos normativos expedidos	Art. 6º, V, da Resolução CNJ nº 215/2015.
5	Portfólio de projetos e programas institucionais	Boas Práticas.
6	Execução e recursos dos projetos	Boas Práticas.
7	Estatísticas	Não se aplica aos TREs Resoluções CNJ nº 76/2009 e 333/2020 e Portaria CNJ nº 119/2021.
8	Acompanhamento de processos e procedimentos administrativos instaurados (exceto sigilosos)	Art. 6º, IX da Resolução CNJ nº 215/2015
	Dados gerais para acompanhamento de programas, ações e projetos	Boas Práticas.
	Finalidades e objetivos institucionais	Art. 6°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015
	Objetivos estratégicos, metas e indicadores	Art. 6°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015
	Registro das competências e responsabilidades	Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015.

II - AUDIÊNCIAS E SESSÕES

Item	Requisito	Fundamentação legal
9	Audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular	Art. 9º, II, da Lei nº 9.527/2011.
10	Calendário das sessões Colegiadas	Art. 6º, VI, da Resolução CNJ nº 215/2015.
11	Pauta de Julgamentos	Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011
12	Transmissão ao vivo das sessões plenárias e Disponibilização da íntegra dos vídeos	Art. 22 da Resolução CNJ nº 215/2015.
13	Resultados e atas das reuniões das comissões	Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011.
	Atas das sessões dos órgãos colegiados	Art. 22, § 2°, da Resolução CNJ n° 215/2015.
	Presença em plenário	Boas Práticas.

III - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC

Item	Requisito	Fundamentação legal
14	Informações sobre atendimento ao público, incluindo horários, locais, endereços e telefones de suas unidades	Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015 e Art. 10 da Resolução CNJ n° 215/2015.
15	Serviço de Informações ao Cidadão - SIC	Art. 9°, I, da Lei n° 12.527/2011 e art. 7º da Resolução CNJ nº 215/2015.
16	Carta de Serviços ao Cidadão	Art. 7º da Lei nº 13.460/2017.
17	Unidade orgânica responsável pelo SIC	Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015.
18	Entrega pessoal de pedido de acesso à informação (SIC)	Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015.
19	Pedido de informação de forma eletrônica (e-SIC), nos termos da Lei nº 12.527/2011 (LAI) O manifestante pode optar por manter o sigilo de seus dados, e a Ouvidoria garantirá essa confidencialidade se solicitado ou quando a situação exigir.	Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015 e boas práticas.
20	Acompanhamento posterior de pedido de acesso à informação	Art. 10, II, da Resolução CNJ n° 215/2015; Art. 9º, I, “b”, Art. 10, §2º e Art. 11, §4º, da Lei nº 12.527/2011.
21	Interposição de recurso contra o indeferimento de pedido de acesso à informação ou razões da negativa de acesso	Art. 10, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.
22	As Respostas às perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)	Art. 6°, VIII, da Resolução CNJ n° 215/2015; Art. 8°, §1°, VI, da Lei n° 12.527/2011.
23	Relatório estatístico anual de pedidos de acesso à informação	Art. 41, III, da Resolução CNJ nº 215/2015.
24	Link de acesso aos principais serviços de atendimento ao usuário (PJE, Balcão Virtual)	Portaria CNJ n° 406/2024. Boas Práticas.
	Agenda da Presidência e da Diretoria-geral	Acórdão TCU n° 1832/2018
	Divulgação em redes sociais das ações, produtos e decisões	Boas Práticas
	Informações com caráter de informação social	Art. 5°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015
	Informações com caráter educativo	Art. 5°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015
	Informações com caráter informativo	Art. 5°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015
	Informações desclassificadas nos últimos 12 meses	Art. 41, I, da Resolução CNJ n° 215/2015
	Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo	Art. 41, II, da Resolução CNJ n° 215/2015

IV - OUVIDORIA

Item	Requisito	Fundamentação legal
	Página da Ouvidoria no sítio eletrônico do Portal do TRE para o serviço de registro e denúncias e reclamações O manifestante pode optar por manter o sigilo de seus dados, e a Ouvidoria garantirá essa confidencialidade se solicitado ou quando a situação exigir.	Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º.
25	Registro de denúncias e reclamações e outros tipos de manifestação	Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º.
26	Acompanhamento de manifestações registradas na Ouvidoria	Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º.
27	Avaliação do Serviço prestado pela Ouvidoria	Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º.

V - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

Item	Requisito	Fundamentação legal
28	Painel visual com informações relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação	Art. 7º da Resolução CNJ nº 370/2021, associado às boas práticas previstas na Resolução CNJ nº 215/2015.
29	Extração de relatórios em formatos eletrônicos abertos, e não proprietá rios (CSV, RTF)	Não se aplica aos TREs Art. 6º, § 4º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.
30	Acesso automatizado por sistemas externos formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina	Art. 6º, I e § 4º, III, da Resolução CNJ nº 215/2015.
	Acesso a conteúdo para pessoas com deficiência ENTIC-JUD	Art. 6°, § 4°, VIII, da Resolução CNJ n° 215/2015; Art. 8°, § 3°, VIII, da Lei n° 12.527/11; Art. 17 da Lei n° 10.098, de 19/12/2000; Art. 9° da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Dec. Leg. n° 186/2008.
	Área para pesquisa de conteúdo de acesso à informação de interesse coletivo ou geral	Art. 6°, § 4°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015
	Garantia da autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso	Art. 6°, § 4°, V, da Resolução CNJ n° 215/2015
	Levantamento de Governança de TIC	Resolução CNJ nº 370/2021
	Metadados, dicionário de dados utilizados para a estruturação da informação	Art. 6°, § 4°, IV, da Resolução CNJ n° 215/2015
	Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação	Art. 6º, da Resolução CNJ nº 370/2021.
	Plano de Contratações de Soluções de TIC	Arts. 4º e 5º, Resolução CNJ nº 468/2022. Resolução CNJ nº 370/2021
	Processo de Gerenciamento de Projetos	Resolução CNJ nº 370/2021
	Sistema de Gestão da Segurança da Informação	Resolução CNJ n° 370/2021; Boas práticas

VI - GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Item	Requisito	Fundamentação legal
	Gestão orçamentária, Financeira e Fiscal (página completa)
31	Despesas, repasses e receitas (Anexo I da Resolução CNJ nº 102/2009)	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ nº 102/2009. Art. 8°, § 1°, II, da Lei n° 12.527/2011, Art. 8°, I, f, da IN TCU 84/2020.
32	Dotação e execução orçamentária (Anexo II da Resolução CNJ n° 102/2009)	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ nº 102/2009. Resolução CNJ n° 215/2015 c/c a Resolução CNJ n° 102/2009 - Anexo II
33	Quadro de detalhamento da despesa da Proposta Orçamentária	Não se aplica aos TREs Art. 4º, I, da Resolução CNJ nº 195/2014.
34	Quadro de detalhamento da despesa da Lei Orçamentária	Não se aplica aos TREs Art. 4º, II, da Resolução CNJ nº 195/2014.
35	Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior	Não se aplica aos TREs Art. 9º da Resolução CNJ nº 195/2014.
36	Relatório de Gestão Fiscal	Art. 55, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
37	Mapa anual dos precatórios	Não se aplica aos TREs Art. 85, § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019
38	Relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos (exceto sigilosos)	Art. 128 da Lei n° 13.473/2017; Art. 129 da Lei n° 13.242/2015 e Art. 128 da Lei n° 13.898/2019
	Demonstrativo bimestral com valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária	Lei de Diretrizes Orçamentárias (órgãos integrantes do Orçamento Geral da União e Tribunais de Justiça, se exigido pela LDO do Estado)
	Destinação dos recursos provenientes da aplicação de pena de prestação pecuniária recolhidos em conta judicial	Resolução CNJ nº 558/2024
	Registro de repasses ou transferências de recursos financeiros	Art. 8°, § 1°, II, da Lei n° 12.527/2011, Art. 8°, I, f, da IN TCU 84/2020.
	Valores repassados mensalmente para o INSS e o fundo de previdência, indicando o montante do patrocinador e patrocinado	Boas Práticas

VII - LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO

Item	Requisito	Fundamentação legal
	Licitações, Contratos e atas de registro de preços (página completa)
39	Estudos Técnicos Preliminares das Contratações (exceto sigilosos)	Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. Art. 31, da Resolução CNJ n° 347/2020
40	Mapas Comparativo de Preços (exceto sigilosos)	Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. Art. 31, da Resolução CNJ n° 347/2020
41	Editais de licitação com os respectivos anexos	Art. 6º , VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
42	Pedidos de esclarecimento apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública	Art. 6º , VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
43	Impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
44	Nome dos vencedores das licitações	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
45	Contratos firmados	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário; Art. 31, da Resolução CNJ n° 347/2020.
46	Instrumentos que substituem o contrato	Art. 62 da Lei nº 8.666/1993 e os Arts. 91 e 95 da Lei nº 14.133/2021 e da Lei 12.527/2011
47	Termos Aditivos assinados	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU n° 2622/2015 - Plenário; Art. 31, da Resolução CNJ n° 347/2020.
48	Projeto Básico, Termo de Referência e documentos similares (exceto sigilosos)	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário; Art. 31, da Resolução CNJ n° 347/2020.
49	Autorizações das dispensas ou inexigibilidades de licitação (exceto sigilosas)	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário; Lei n° 14.133/2021.
50	Instrumentos de cooperação vigentes (exceto sigilosos)	Art. 128 da Lei n° 13.473/2017; Art. 129 da Lei nº 13.242/2015.
	Atas de registro de preços	Art. 6°, VII, "a", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o item 9.2.1.8 Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário; Art. 31, da Resolução CNJ 347/2020
	Dispensa e inexigibilidade de licitações – Avisos de Dispensa Eletrônica	Lei nº 14.133/2021 c/c IN SEGES/ME n° 67/2021
	Dispensa e inexigibilidade de licitações – Solicitações de contratação	Acórdão TCU n° 2622/2015 - Plenário Arts. 7°, VI e 8°, §1°, IV, da Lei n° 12.527/2011; Art. 31, da Resolução CNJ 347/2020
	Plano anual de contratações – PAC	Item 9.2.1.12.3, do Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário c/c Art. 12, Resolução CNJ 347/2020

VIII - GESTÃO DE PESSOAS

Item	Requisito	Fundamentação legal
	Recursos Humanos e Remuneração (página completa)
51	Estrutura Remuneratória dos Cargos Efetivos (Anexo III-a da Resolução CNJ nº 102/2009)	Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015 e Art. 3°, I, da Resolução CNJ n° 102/2009.
52	Remuneração de Cargos em Comissão e Funções de Confiança (Anexo III-b da Resolução CNJ nº 102/2009)	Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015 e Art. 3°, I, da Resolução CNJ n° 102/2009.
53	Estrutura Remuneratória dos Membros da Magistratura (Anexo III-c da Resolução CNJ nº 102/2009)	Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015 e Art. 3°, I, da Resolução CNJ n° 102/2009 e Art. 3°, I, da Resolução CNJ n° 102/2009.
54	Cargos efetivos do quadro de pessoal (Anexo IV, alínea “a” da Resolução CNJ nº 102/2009)	Art. 6°, VII, "c", da Resolução CNJ n° 215/2015 e Art. 3°, I, da Resolução CNJ n° 102/2009.
55	Cargos em comissão e funções de confiança do quadro de pessoal (Anexo IV, alínea “b” da Resolução CNJ nº 102/2009)	Art. 7°, VII, "b", da Resolução CNJ n° 215/2015 e Art. 3°, II, da Resolução CNJ n° 102/2009.
56	Origem funcional dos(as) ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança (Anexo IV, alínea “c” da Resolução CNJ nº 102/2009)	Art. 7°, VII, "b", da Resolução CNJ n° 215/2015 e Art. 3°, II, da Resolução CNJ n° 102/2009.57-
57	Situação funcional dos(as) servidores(as) ativos(as) do quadro de pessoal (Anexo IV, alínea “d” da Resolução CNJ nº 102/2009)	Art. 7°, VII, "d", da Resolução CNJ n° 215/2015 e Art. 3°, III, da Resolução CNJ n° 102/2009
58	Quadro de magistrados(as) (Anexo IV, alínea “e” da Resolução CNJ nº 102/2009) (Não se aplica aos TRE's)	Resolução CNJ nº 102/2009.
59	Situação funcional dos(as) magistrados(as) (Anexo IV, alínea “f” da Resolução CNJ nº 102/2009) (Não se aplica aos TRE's)	Resolução CNJ nº 102/2009.
60	Magistrados(as) não integrantes do quadro próprio em exercício (Anexo IV, alínea “g” da Resolução CNJ nº 102/2009)	Resolução CNJ nº 102/2009, Anexo IV, Alínea g. Art. 7°, VII, "d", da Resolução CNJ n° 215/2015 e Art. 3°, III, da Resolução CNJ n° 102/2009
61	Beneficiários(as) e dependentes de benefícios assistenciais (Anexo IV, alínea “h” da Resolução CNJ nº 102/2009)	Resolução CNJ nº 102/2009, IV-h, e art. 108 da Lei nº 13.242/2015
62	Membros da magistratura e demais agentes públicos, efetivos(as) ou não (Anexo V da Resolução CNJ nº 102/2009)	Art. 3°, III, da Resolução CNJ n° 102/2009.
63	Empregados(as) de empresas contratadas em exercício (Anexo VI da Resolução CNJ nº 102/2009)	Art. 3°, IV, da Resolução CNJ n° 102/2009.
64	Servidores(as) e/ou empregados(as) não integrantes do quadro próprio, em exercício no órgão, em exercício no órgão mediante requisição, excluídos(as) os(as) ocupantes de cargo em comissão e funções de confiança (Anexo VII da Resolução CNJ nº 102/2009)	Resolução CNJ nº 102/2009, Anexo VII.
65	Tabela de Lotação de Pessoal (TLP)	Art. 6º, VII, “b”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o art. 15, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 219/2016.
66	Relação de membros e servidores(as) que se encontram afastados(as) para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública	Art. 6º, VII, “e”, da Resolução CNJ nº 215/2015.
67	Remuneração e os proventos de desembargadores(as), servidores(as), ativos(as), aposentados(as), pensionistas e colaboradores(as)	Art. 6º da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ nº 102/2009.
68	Diárias e passagens concedidas	Art. 3º, VI, da Resolução CNJ nº 102/2009.
69	Servidores(as) que atuam no regime de teletrabalho e trabalho híbrido	Art. 5º, §8º, da Resolução CNJ nº 227/2016 e art. 9 da Portaria PRES TRE-GO nº 415/2025
70	Profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (Não se aplica a TRE’s)	Art. 3º da Resolução CNJ nº 233/2016.
	Edital fixando os requisitos e os documentos a serem apresentados pelos profissionais e órgãos interessados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos	Art. 2° da Resolução CNJ n° 233/2016
	Edital de convocação de peritos e órgãos técnicos ou ou científicos	Art. 2° da Resolução CNJ n° 233/2016
	Política de Gestão de Pessoas de TIC	Resolução CNJ n° 370/2021; Boas práticas
	Provimentos e vacâncias de cargos efetivos e comissionados, bem como de funções de confiança	Art. 100 da Lei n° 13.242/2015; Art. 102 da Lei n° 13.707/2018
	Quadro de rubricas - (código, denominação e fundamentação legal)	Art. 6º, “c”, da Resolução CNJ nº 273/2018
	Relação de membros e servidores que participam de conselhos e assemelhados, externamente à instituição	Art. 6°, VII, "f", da Resolução CNJ n° 215/2015
	Rol de responsáveis	Artigo 7º, § 4º e art. 8º, IV da Instrução Normativa TCU nº 84/2020

IX - AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Item	Requisito	Fundamentação legal
	Auditoria (página completa)
71	Prestações de contas do ano anterior	Art. 132, III, da Lei n° 13.242/2015; Instrução Normativa n° 84/2020 e art. 8º, II, primeira parte, e III, da IN TCU nº 84/2020, e legislações estaduais sobre prestação de contas
72	Decisão quanto à regularidade de contas proferida pelo Órgão de Controle Externo	Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário e Boas Práticas; Arts. 4º e 5º da Resolução CNJ nº 308/2020.
73	Certificado de Auditoria contendo o parecer do Órgão de controle Interno	Arts. 4º e 5º da Resolução CNJ nº 308/2020; art. 13, §6º, da IN TCU nº 84/2020, e legislações estaduais. Art. 132, III da Lei n° 13.242/2015;
74	Plano Anual de Auditoria (PAA)	Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário. Boas Práticas.
75	Plano Anual de Capacitação de Auditoria (PAC-Aud)	Seção IV da Resolução CNJ nº 309/2020. Resolução CNJ n° 309/2020, arts. 69 a 73 e Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário.
76	Relatório Anual das Atividades Exercidas (RAINT)	Arts. 69 a 73 da Resolução CNJ nº 309/2020. Art 5° da Resolução 308/2020.
	Parecer do órgão de Controle Interno	Art. 132, III, da Lei n° 13.242/2015 e Instrução Normativa n° 84/2020
	Pronunciamento do Presidente do Tribunal quanto à Regularidade das Contas	Art. 132, III, da Lei n° 13.242/2015 e Instrução Normativa n° 84/2020
	Relatório da Auditoria Financeira Integrada com conformidade	IN TCU nº 84/2020 e Decisão Normativa TCU nº 198/2022
	Planos Plurianuais de Auditoria (PALP) e Fiscalização	Resolução CNJ n° 309/2020
	Demonstrações Contábeis	Art. 8, II, da IN TCU 84/2020
	Notas Explicativas	IN TCU nº 84/2020 e Decisão Normativa TCU nº 198/2022
	Relatórios de Gestão	IN TCU nº 84/2020 e Decisão Normativa TCU nº 198/2022

X - SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE

Item	Requisito	Fundamentação legal
77	Plano de Logística Sustentável (PLS)	Resolução CNJ n° 201/2015; Boas práticas e Resolução CNJ nº 400/2021.
78	Plano de ação do PLS	Resolução CNJ n° 201/2015; Boas práticas.
79	Relatório anual de desempenho do PLS	Resolução CNJ n° 201/2015; Boas práticas e Resolução CNJ nº 400/2021.
80	Serviço de intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) em manifestações públicas	Art. 4º, I e VI, da Resolução CNJ nº 401/2021.
81	Planejamento de ações de acessibilidade	Art. 7º, II, e art. 19 da Resolução CNJ nº 401/2021. Boas práticas.
82	Relatório anual de ações de acessibilidade	Art.23, VII, da Resolução CNJ nº 401/2021. Boas práticas.
83	Acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência	Art. 6º, § 4º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015; art. 8º, § 3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011; art. 17 da Lei nº 10.098/2000; art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008; art. 2º, § 2º, da Resolução CNJ nº 401/2021; Boas Práticas previstas na Resolução CNJ nº 370/2021.
	Composição e contato da Comissão Gestora do PLS	Boas Práticas

ELEIÇÕES

Requisito
Eleições 2024
Eleições anteriores
Estatísticas do Eleitorado
Perfil do Eleitorado goiano

ESTATÍSTICAS

Requisito
Estatísticas do Poder Judiciário
Indicadores jurisdicionais
Painéis de BI - Estatísticas e Resultados
Justiça

OUTRAS INFORMAÇÕES: BOAS PRÁTICAS E NORMAS ESPECÍFICAS

Requisito	Fundamentação legal
Currículo dos magistrados que compõem o Tribunal	Boas práticas
Endereço eletrônico dos magistrados que compõem o Tribunal	Boas práticas
Presença de magistrados em plenário	Boas práticas
Participação de Desembargadores (as) em comissões	Boas práticas
Telefones dos magistrados que compõem o Tribunal	Boas práticas
Programa da Gestão Documental	Resolução CNJ N. 324/2020
Programa de Gestão de Memória	Resolução CNJ N. 324/2020
Atividade docente por magistrado e participações em eventos	Resolução CNJ N. 34/2007
Veículos oficiais utilizados, com indicação das quantidades em cada uma das categorias	Resolução CNJ N. 83/2009
Contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei 12.527, de 2011	Artigo 8º, inciso I, alínea "j", da Instrução Normativa TCU nº 84/2020
Estrutura organizacional, competências, legislação aplicável - Regulamento Interno	Artigo 8º, inciso I, alínea "d", da Instrução Normativa TCU nº 84/2020
Execução orçamentária e financeira detalhada	Artigo 8º, inciso I, alínea "g", da Instrução Normativa TCU nº 84/2020
Licitações realizadas e em andamento, por modalidade, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas	Artigo 8º, inciso I, alínea "h", da Instrução Normativa TCU nº 84/2020
Objetivos, metas e indicadores	Artigo 8º, inciso I, alínea "a", da Instrução Normativa TCU nº 84/2020
Principais ações de supervisão, controle e de correição adotadas	Artigo 8º, inciso I, alínea "c", da Instrução Normativa TCU nº 84/2020
Programas, projetos, ações, obras e atividades	Artigo 8º, inciso I, alínea "e", da Instrução Normativa TCU nº 84/2020
Valor público em termos de produtos e resultados gerados	Artigo 8º, inciso I, alínea "b", da Instrução Normativa TCU nº 84/2020

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