Lista de Tópicos ⮟

Item	Requisito	Fundamentação legal
1	Planejamento Estratégico Institucional	Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015.
2	Resultados do Planejamento Estratégico Institucional	Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015.
3	Registro das competências e responsabilidades	Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015.
4	Estrutura organizacional	Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.
5	Atos normativos expedidos	Art. 6º, V, da Resolução CNJ nº 215/2015.
6	Dados gerais para acompanhamento de programas, ações e projetos	Boas Práticas.
7	Estatísticas	Resoluções CNJ nº 76/2009 e 333/2020 e Portaria CNJ nº 119/2021.
8	Acompanhamento de processos e procedimentos administrativos instaurados (exceto sigilosos)	Art. 6º, IX da Resolução CNJ nº 215/2015
	Finalidades e objetivos institucionais	Art. 6°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015
	Objetivos estratégicos, metas e indicadores	Art. 6°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015

II - AUDIÊNCIAS E SESSÕES

Item	Requisito	Fundamentação legal
9	Audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular	Art. 9º, II, da Lei nº 9.527/2011.
10	Calendário das sessões plenárias	Art. 6º, VI, da Resolução CNJ nº 215/2015.
11	Pauta de Julgamentos	Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011
12	Transmissão ao vivo das sessões plenárias	Art. 22 da Resolução CNJ nº 215/2015.
13	Vídeos das sessões plenárias	Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ nº 215/2015.
14	Resultados e atas das reuniões das comissões	Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011.
	Atas das sessões dos órgãos colegiados	Art. 22, § 2°, da Resolução CNJ n° 215/2015
	Presença em plenário	Boas Práticas

III - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC

Item	Requisito	Fundamentação legal
	Serviço de Informações ao Cidadão - SIC (página completa)
15	Telefone das unidades e horários de atendimento	Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.
16	Serviço de Informações ao Cidadão na página inicial	Art. 7º da Resolução CNJ nº 215/2015.
17	Carta de Serviços ao Cidadão	Lei nº 13.460/2017, Art. 7º
18	Unidade orgânica responsável pelo SIC	Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015.
19	Entrega pessoal de pedido de acesso à informação (SIC)	Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015.
20	Pedido de informação de forma eletrônica (e-SIC), nos termos da Lei nº 12.527/2011 (LAI) O manifestante pode optar por manter o sigilo de seus dados, e a Ouvidoria garantirá essa confidencialidade se solicitado ou quando a situação exigir.	Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015 e boas práticas.
21	Acompanhamento posterior de pedido de acesso à informação	Art. 11, § 4º, da Lei nº 12.527/2011.
22	Interposição de recurso contra o indeferimento de pedido de acesso à informação ou razões da negativa de acesso	Art. 10, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.
23	As Respostas às perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)	Art. 6º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015.
24	Relatório estatístico anual de pedidos de acesso à informação	Art. 41, III, da Resolução CNJ nº 215/2015.
25	Link de acesso aos principais serviços de atendimento ao usuário? (PJE, Balcão Virtual)	Boas Práticas.
	Agenda da Presidência e da Diretoria-geral	Acórdão TCU n° 1832/2018
	Divulgação em redes sociais das ações, produtos e decisões	Boas Práticas
	Informações com caráter de informação social	Art. 5°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015
	Informações com caráter educativo	Art. 5°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015
	Informações com caráter informativo	Art. 5°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015
	Informações desclassificadas nos últimos 12 meses	Art. 41, I, da Resolução CNJ n° 215/2015
	Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo	Art. 41, II, da Resolução CNJ n° 215/2015

IV - OUVIDORIA

Item	Requisito	Fundamentação legal
	Ouvidoria no Portal do TRE (página completa)
26	Registro de denúncias e reclamações e outros tipos de manifestação O manifestante pode optar por manter o sigilo de seus dados, e a Ouvidoria garantirá essa confidencialidade se solicitado ou quando a situação exigir.	Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º, e boas práticas
27	Acompanhamento de manifestações registradas na Ouvidoria	Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º
28	Avaliação do Serviço prestado pela Ouvidoria	Resolução CNJ nº 432/2021

V - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

Item	Requisito	Fundamentação legal
29	Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação	Art. 6º, da Resolução CNJ nº 370/2021.
30	Plano de Contratações de Soluções de TIC	Arts. 4º e 5º, Resolução CNJ nº 468/2022. Resolução CNJ nº 370/2021
31	Painel visual com informações relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação	Art. 7º da Resolução CNJ nº 370/2021, associado às boas práticas previstas na Resolução CNJ nº 215/2015.
32	Extração de relatórios em formatos eletrônicos abertos, e não proprietá rios (CSV, RTF)	Art. 6º, § 4º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.
33	Acesso automatizado por sistemas externos formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina	Art. 6º, I e § 4º, III, da Resolução CNJ nº 215/2015.
	Acesso a conteúdo para pessoas com deficiência ENTIC-JUD	Art. 6°, § 4°, VIII, da Resolução CNJ n° 215/2015; Art. 8°, § 3°, VIII, da Lei n° 12.527/11; Art. 17 da Lei n° 10.098, de 19/12/2000; Art. 9° da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Dec. Leg. n° 186/2008.
	Área para pesquisa de conteúdo de acesso à informação de interesse coletivo ou geral	Art. 6°, § 4°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015
	Garantia da autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso	Art. 6°, § 4°, V, da Resolução CNJ n° 215/2015
	Levantamento de Governança de TIC	Resolução CNJ nº 370/2021
	Metadados, dicionário de dados utilizados para a estruturação da informação	Art. 6°, § 4°, IV, da Resolução CNJ n° 215/2015
	Processo de Gerenciamento de Projetos	Resolução CNJ nº 370/2021
	Sistema de Gestão da Segurança da Informação	Resolução CNJ n° 370/2021; Boas práticas

VI - GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Item	Requisito	Fundamentação legal
	Gestão orçamentária, Financeira e Fiscal (página completa)
34	Despesas, repasses e receitas (Anexo I da Resolução CNJ nº 102/2009)	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ nº 102/2009.
35	Dotação e execução orçamentária (Anexo II da Resolução CNJ n° 102/2009)	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ nº 102/2009.
36	Quadro de detalhamento da despesa da Proposta Orçamentária	Art. 4º, I, da Resolução CNJ nº 195/2014.
37	Quadro de detalhamento da despesa da Lei Orçamentária	Art. 4º, II, da Resolução CNJ nº 195/2014.
38	Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior	Art. 9º da Resolução CNJ nº 195/2014.
39	Relatório de Gestão Fiscal	Art. 55, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
40	Mapa anual dos precatórios	Art. 85, § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019
41	Relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos (exceto sigilosos)	Art. 128 da Lei n° 13.898/2019.
	Demonstrativo bimestral com valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária	Lei de Diretrizes Orçamentárias (órgãos integrantes do Orçamento Geral da União e Tribunais de Justiça, se exigido pela LDO do Estado)
	Destinação dos recursos provenientes da aplicação de pena de prestação pecuniária recolhidos em conta judicial	Resolução CNJ nº 558/2024
	Registro de repasses ou transferências de recursos financeiros	Art. 8°, § 1°, II, da Lei n° 12.527/2011, Art. 8°, I, f, da IN TCU 84/2020.
	Valores repassados mensalmente para o INSS e o fundo de previdência, indicando o montante do patrocinador e patrocinado	Boas Práticas

VII - LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO

Item	Requisito	Fundamentação legal
	Licitações, Contratos e atas de registro de preços (página completa)
42	Estudos Técnicos Preliminares das Contratações (exceto sigilosos)	Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
43	Mapas Comparativo de Preços (exceto sigilosos)	Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
44	Editais de licitação com os respectivos anexos	Art. 6º , VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
45	Pedidos de esclarecimento apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública	Art. 6º , VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
46	Impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
47	Nome dos vencedores das licitações	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
48	Contratos firmados	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
49	Instrumentos que substituem o contrato	Art. 62 da Lei nº 8.666/1993 e os Arts. 91 e 95 da Lei nº 14.133/2021 e da Lei 12.527/2011
50	Termos Aditivos assinados	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU n° 2622/2015 - Plenário
51	Projeto Básico, Termo de Referência e documentos similares (exceto sigilosos)	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
52	Autorizações das dispensas ou inexigibilidades de licitação (exceto sigilosas)	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
53	Instrumentos de cooperação (exceto sigilosos)	Art. 129 da Lei nº 13.242/2015.
	Atas de registro de preços	Art. 6°, VII, "a", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o item 9.2.1.8 Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário; Art. 31, da Resolução CNJ 347/2020
	Dispensa e inexigibilidade de licitações – Avisos de Dispensa Eletrônica	Lei nº 14.133/2021 c/c IN SEGES/ME n° 67/2021
	Dispensa e inexigibilidade de licitações – Solicitações de contratação	Acórdão TCU n° 2622/2015 - Plenário Arts. 7°, VI e 8°, §1°, IV, da Lei n° 12.527/2011; Art. 31, da Resolução CNJ 347/2020
	Plano anual de contratações – PAC	Item 9.2.1.12.3, do Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário c/c Art. 12, Resolução CNJ 347/2020

VIII - GESTÃO DE PESSOAS

Item	Requisito	Fundamentação legal
	Recursos Humanos e Remuneração (página completa)
54	Estrutura Remuneratória dos Cargos Efetivos (Anexo III-a da Resolução CNJ nº 102/2009)	Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015.
55	Remuneração de Cargos em Comissão e Funções de Confiança (Anexo III-b da Resolução CNJ nº 102/2009)	Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015.
56	Estrutura Remuneratória dos Membros da Magistratura (Anexo III-c da Resolução CNJ nº 102/2009)	Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015.
57	Cargos efetivos do quadro de pessoal (Anexo IV, alínea “a” da Resolução CNJ nº 102/2009)	Resolução CNJ nº 102/2009, Anexo IV, Alinea a.
58	Cargos em comissão e funções de confiança do quadro de pessoal (Anexo IV, alínea “b” da Resolução CNJ nº 102/2009)	Resolução CNJ nº 102/2009, Anexo IV, Alínea b.
59	Origem funcional dos(as) ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança (Anexo IV, alínea “c” da Resolução CNJ nº 102/2009)	Resolução CNJ nº 102/2009, Anexo IV, Alínea c.
60	Situação funcional dos(as) servidores(as) ativos(as) do quadro de pessoal (Anexo IV, alínea “d” da Resolução CNJ nº 102/2009)	Resolução CNJ nº 102/2009, Anexo IV, Alínea d.
61	Quadro de magistrados(as) (Anexo IV, alínea “e” da Resolução CNJ nº 102/2009) (Não se aplica aos TRE's)	Resolução CNJ nº 102/2009.
62	62. Situação funcional dos(as) magistrados(as) (Anexo IV, alínea “f” da Resolução CNJ nº 102/2009) (Não se aplica aos TRE's)	Resolução CNJ nº 102/2009.
63	Magistrados(as) não integrantes do quadro próprio em exercício (Anexo IV, alínea “g” da Resolução CNJ nº 102/2009)	Resolução CNJ nº 102/2009, Anexo IV, Alínea g.
64	Beneficiários(as) e dependentes de benefícios assistenciais (Anexo IV, alínea “h” da Resolução CNJ nº 102/2009)	Resolução CNJ nº 102/2009, IV-h, e art. 108 da Lei nº 13.242/2015
65	Membros da magistratura e demais agentes públicos, efetivos(as) ou não (Anexo V da Resolução CNJ nº 102/2009)	Resolução CNJ nº 102/2009, Anexo V.
66	Empregados(as) de empresas contratadas em exercício (Anexo VI da Resolução CNJ nº 102/2009)	Resolução CNJ nº 102/2009, Anexo VI.
67	Servidores(as) e/ou empregados(as) não integrantes do quadro próprio, em exercício no órgão, em exercício no órgão mediante requisição, excluídos(as) os(as) ocupantes de cargo em comissão e funções de confiança (Anexo VII da Resolução CNJ nº 102/2009)	Resolução CNJ nº 102/2009, Anexo VII.
68	Tabela de Lotação de Pessoal (TLP)	Art. 6º, VII, “b”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o art. 15, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 219/2016.
69	Relação de membros e servidores(as) que se encontram afastados(as) para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública	Art. 6º, VII, “e”, da Resolução CNJ nº 215/2015.
70	Remuneração e os proventos de membros, servidores(as), ativo(a), aposentado(a), pensionista e colaboradores(as)	Art. 6º da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ nº 102/2009.
71	Diárias e passagens concedidas	Art. 3º, VI, da Resolução CNJ nº 102/2009.
72	Servidores(as) que atuam no regime de teletrabalho	Art. 5º, §8º, da Resolução CNJ nº 227/2016.
73	Profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (Não se aplica a TRE’s)	Art. 3º da Resolução CNJ nº 233/2016.
	Edital fixando os requisitos e os documentos a serem apresentados pelos profissionais e órgãos interessados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos	Art. 2° da Resolução CNJ n° 233/2016
	Edital de convocação de peritos e órgãos técnicos ou ou científicos	Art. 2° da Resolução CNJ n° 233/2016
	Política de Gestão de Pessoas de TIC	Resolução CNJ n° 370/2021; Boas práticas
	Provimentos e vacâncias de cargos efetivos e comissionados, bem como de funções de confiança	Art. 100 da Lei n° 13.242/2015; Art. 102 da Lei n° 13.707/2018
	Quadro de rubricas - (código, denominação e fundamentação legal)	Art. 6º, “c”, da Resolução CNJ nº 273/2018
	Relação de membros e servidores que participam de conselhos e assemelhados, externamente à instituição	Art. 6°, VII, "f", da Resolução CNJ n° 215/2015
	Rol de responsáveis	Artigo 7º, § 4º e art. 8º, IV da Instrução Normativa TCU nº 84/2020

IX - AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Item	Requisito	Fundamentação legal
	Auditoria (página completa)
74	Prestações de contas do ano anterior	Art. 8º, II, primeira parte, e III, da IN TCU nº 84/2020.
75	Decisão quanto à regularidade de contas proferida pelo Órgão de Controle Externo	Art. 4° e 5° da Resolução CNJ nº 308/2020.
76	Certificado de Auditoria contendo o parecer do Órgão de controle Interno	Arts. 4º e 5º da Resolução CNJ nº 308/2020; art. 13, §6º, da IN TCU nº 84/2020, e legislações estaduais..
77	Plano Anual de Auditoria (PAA)	Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário. Boas Práticas.
78	Plano Anual de Capacitação de Auditoria (PAC-Aud)	Seção IV da Resolução CNJ nº 309/2020.
79	Relatório Anual das Atividades Exercidas (RAINT)	Arts. 69 a 73 da Resolução CNJ nº 309/2020.
	Parecer do órgão de Controle Interno	Art. 132, III, da Lei n° 13.242/2015 e Instrução Normativa n° 84/2020
	Pronunciamento do Presidente do Tribunal quanto à Regularidade das Contas	Art. 132, III, da Lei n° 13.242/2015 e Instrução Normativa n° 84/2020
	Relatório da Auditoria Financeira Integrada com conformidade	IN TCU nº 84/2020 e Decisão Normativa TCU nº 198/2022
	Planos Plurianuais de Auditoria (PALP) e Fiscalização	Resolução CNJ n° 309/2020
	Demonstrações Contábeis	Art. 8, II, da IN TCU 84/2020
	Notas Explicativas	IN TCU nº 84/2020 e Decisão Normativa TCU nº 198/2022
	Relatórios de Gestão	IN TCU nº 84/2020 e Decisão Normativa TCU nº 198/2022

X - SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE

Item	Requisito	Fundamentação legal
80	Plano de Logística Sustentável (PLS)	Resolução CNJ nº 400/2021. Boas Práticas.
81	Plano de ação do PLS	Boas Práticas.
82	Relatório anual de desempenho do PLS	Resolução CNJ nº 400/2021. Boas Práticas.
83	Composição e contato da Comissão Gestora do PLS	Boas Práticas
84	Intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) em manifestações públicas	Art. 4º, I e VI, da Resolução CNJ nº 401/2021.
85	Planejamento de ações de acessibilidade	Art. 7º, II, e art. 19 da Resolução CNJ nº 401/2021. Boas práticas.
86	Relatório anual de ações de acessibilidade	Art.23, VII, da Resolução CNJ nº 401/2021. Boas práticas.
87	Acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência	Art. 6º, § 4º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015; art. 8º, § 3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011; art. 17 da Lei nº 10.098/2000; art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008; art. 2º, § 2º, da Resolução CNJ nº 401/2021; Boas Práticas previstas na Resolução CNJ nº 370/2021.

ELEIÇÕES

Requisito
Eleições 2024
Eleições anteriores
Estatísticas do Eleitorado
Perfil do Eleitorado goiano

ESTATÍSTICAS

Requisito
Estatísticas do Poder Judiciário
Indicadores jurisdicionais
Painéis de BI - Estatísticas e Resultados
Justiça

OUTRAS INFORMAÇÕES: BOAS PRÁTICAS E NORMAS ESPECÍFICAS

Requisito	Fundamentação legal
Currículo dos magistrados que compõem o Tribunal	Boas práticas
Endereço eletrônico dos magistrados que compõem o Tribunal	Boas práticas
Presença de magistrados em plenário	Boas práticas
Participação de Desembargadores (as) em comissões	Boas práticas
Telefones dos magistrados que compõem o Tribunal	Boas práticas
Programa da Gestão Documental	Resolução CNJ N. 324/2020
Programa de Gestão de Memória	Resolução CNJ N. 324/2020
Atividade docente por magistrado e participações em eventos	Resolução CNJ N. 34/2007
Veículos oficiais utilizados, com indicação das quantidades em cada uma das categorias	Resolução CNJ N. 83/2009
Contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei 12.527, de 2011	Artigo 8º, inciso I, alínea "j", da Instrução Normativa TCU nº 84/2020
Estrutura organizacional, competências, legislação aplicável - Regulamento Interno	Artigo 8º, inciso I, alínea "d", da Instrução Normativa TCU nº 84/2020
Execução orçamentária e financeira detalhada	Artigo 8º, inciso I, alínea "g", da Instrução Normativa TCU nº 84/2020
Licitações realizadas e em andamento, por modalidade, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas	Artigo 8º, inciso I, alínea "h", da Instrução Normativa TCU nº 84/2020
Objetivos, metas e indicadores	Artigo 8º, inciso I, alínea "a", da Instrução Normativa TCU nº 84/2020
Principais ações de supervisão, controle e de correição adotadas	Artigo 8º, inciso I, alínea "c", da Instrução Normativa TCU nº 84/2020
Programas, projetos, ações, obras e atividades	Artigo 8º, inciso I, alínea "e", da Instrução Normativa TCU nº 84/2020
Valor público em termos de produtos e resultados gerados	Artigo 8º, inciso I, alínea "b", da Instrução Normativa TCU nº 84/2020

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