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XI - ACESSIBILIDADE
| Item | Requisito | Fundamentação legal |
|---|---|---|
| 80 | Serviço de intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) em manifestações públicas | Art. 4º, I e VI, da Resolução CNJ nº 401/2021. |
| 81 | Planejamento de ações de acessibilidade |
Art. 7º, II, e art. 19 da Resolução CNJ nº 401/2021. Boas práticas. |
| 82 | Relatório anual de ações de acessibilidade |
Art.23, VII, da Resolução CNJ nº 401/2021. Boas práticas. |
| 83 | Acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência | Art. 6º, § 4º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015; art. 8º, § 3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011; art. 17 da Lei nº 10.098/2000; art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008; art. 2º, § 2º, da Resolução CNJ nº 401/2021; Boas Práticas previstas na Resolução CNJ nº 370/2021. |
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