VI - GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRAhttps://www.tre-go.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/topicos/gestao-orcamentariahttps://www.tre-go.jus.br/@@site-logo/logo.jpg
VI - GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
| Item | Requisito | Fundamentação legal |
|---|---|---|
| 31 | Despesas, repasses e receitas (Anexo I da Resolução CNJ nº 102/2009) |
Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ nº 102/2009. Art. 8°, § 1°, II, da Lei n° 12.527/2011, Art. 8°, I, f, da IN TCU 84/2020. |
| 32 | Dotação e execução orçamentária (Anexo II da Resolução CNJ n° 102/2009) |
Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ nº 102/2009. Resolução CNJ n° 215/2015 c/c a Resolução CNJ n° 102/2009 - Anexo II |
| 33 | Quadro de detalhamento da despesa da Proposta Orçamentária | Não se aplica a TREs. |
| 34 | Quadro de detalhamento da despesa da Lei Orçamentária |
Não se aplica a TREs. Art. 4º, II, da Resolução CNJ nº 195/2014. |
| 35 | Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior |
Não se aplica a TREs. Art. 9º da Resolução CNJ nº 195/2014. |
| 36 | Relatório de Gestão Fiscal | Art. 55, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. |
| 37 | Mapa anual dos precatórios |
Não se aplica a TREs. Art. 85, § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019 |
| 38 | Relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos (exceto sigilosos) | Art. 128 da Lei n° 13.473/2017; Art. 129 da Lei n° 13.242/2015 e Art. 128 da Lei n° 13.898/2019 |
| Demonstrativo bimestral com valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária | Lei de Diretrizes Orçamentárias (órgãos integrantes do Orçamento Geral da União e Tribunais de Justiça, se exigido pela LDO do Estado) | |
| Destinação dos recursos provenientes da aplicação de pena de prestação pecuniária recolhidos em conta judicial | Resolução CNJ nº 558/2024 | |
| Registro de repasses ou transferências de recursos financeiros | Art. 8°, § 1°, II, da Lei n° 12.527/2011, Art. 8°, I, f, da IN TCU 84/2020. | |
| Valores repassados mensalmente para o INSS e o fundo de previdência, indicando o montante do patrocinador e patrocinado | Boas Práticas | |
| Gestão orçamentária, Financeira e Fiscal (página completa) |
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