A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) [Câmara dos Deputados] compreende metas e prioridades da administração pública federal para cada exercício e determina que os órgãos devem manter montantes aprovados e valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária. Na Justiça Eleitoral, a manutenção das diretrizes orçamentárias é feita e disponibilizada pelo TSE desde 2011.

A Resolução CNJ nº 195/2014 [PDF] exige a publicidade da íntegra da proposta orçamentária e quadro de detalhamento de despesa.

• - Gestão orçamentária, financeira e fiscal [TSE]
• - Proposta orçamentária e lei orçamentária anual

Execução orçamentária e financeira

A Resolução CNJ nº 102/2009 [CNJ] proporciona o acompanhamento da execução orçamentária e regulamenta a publicação de informações sobre gestão orçamentária e financeira, quadros de pessoal e estruturas remuneratórias do Poder Judiciário.

• - Anexo I: Liquidação das despesas e realização da receita
• - Anexo II: Acompanhamento da execução orçamentária
• - Demonstrações Contábeis
• - Mapa demonstrativo da execução orçamentária
• - Limitação de empenho e movimentação financeira
• - Repasses e transferências de recursos financeiros
• - Valores Pagos às Contratadas