O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 46, XVI, da Resolução TRE-GO nº 275, de 18 de dezembro de 2017, e alterações posteriores, e tendo em vista as disposições trazidas pela Portaria PRES nº 70, de 11 de março de 2025, com a redação dada pela Portaria PRES nº 112, de 6 de abril de 2026, e Resolução TRE-GO nº 368, de 30 de maio de 2022, bem como a instrução contida no SEI nº 26.0.000002642-4,

RESOLVE:

Art. 1º CONSTITUIR Grupo de Trabalho com vistas ao saneamento dos requisitos do Indicador de Desempenho na Promoção da Equidade Racial (IPER) em situação de risco ou ainda não alcançados; à consolidação das pendências críticas residuais do Índice de Implementação da Política Nacional Judicial de Atenção às Pessoas em Situação de Rua (IPopRuaJud); e ao apoio técnico à AGIOE na auditoria das evidências dos demais requisitos do Prêmio CNJ de Qualidade 2026.

Art. 1º Esta Portaria institui Grupo de Trabalho destinado a: (Redação dada pela Portaria DG nº 94/2026)

I - promover o saneamento dos requisitos do Indicador de Desempenho na Promoção da Equidade Racial (IPER) classificados em situação de risco ou ainda não alcançados; (Incluída pela Portaria DG nº 94/2026)

II - consolidar e acompanhar o tratamento das pendências críticas residuais relacionadas ao Índice de Implementação da Política Nacional Judicial de Atenção às Pessoas em Situação de Rua (IPopRuaJud); (Incluída pela Portaria DG nº 94/2026)

III - promover o saneamento dos requisitos relativos ao DataJud para fins de atendimento aos critérios do Prêmio CNJ de Qualidade 2026, nos termos do art. 12, incisos I e III, da Portaria CNJ nº 471/2025; e (Incluída pela Portaria DG nº 94/2026)

IV - prestar apoio técnico à AGIOE na auditoria das evidências referentes aos demais requisitos do Prêmio CNJ de Qualidade 2026. (Incluída pela Portaria DG nº 94/2026)

§ 1º O Grupo de Trabalho atuará até o dia 31 de julho de 2026, e será coordenado pelos servidor Bruno Seixas Lopes (GBJD1);

§ 2º O Grupo de Trabalho não terá dedicação exclusiva, devendo o(a) servidor(a) que o integrar continuar atuando nas demandas de sua unidade de origem.

Art. 2º A composição e atuação do Grupo de Trabalho se dará nos termos do Anexo Único desta Portaria.

§ 1º Os servidores integrantes do Grupo de Trabalho atuarão em Regime de Auxílio, nos termos da Portaria PRES nº 70, de 11 de março de 2025 e atualizações.

Art. 3º Os integrantes deste Grupo de Trabalho, designados no anexo único deste normativo, deverão cumprir jornada de trabalho nas dependências da Justiça Eleitoral de Goiás.

§ 1º Não será permitida a realização de jornada extraordinária no período de 22h às 5h.

§ 2º O(A) servidor(a) poderá atuar presencialmente em outra unidade da Justiça Eleitoral de Goiás, desde que autorizado(a) pelo(a) respectivo(a) gestor(a), mediante prévia comunicação, via e-mail, à coordenação deste Grupo.

Art. 4º Fica autorizada a realização de jornada extraordinária, aos(às) servidores(as) designados (as) no anexo único deste normativo, obedecidos os requisitos da Portaria PRES nº 70, de 11 de março de 2025 e da Resolução TRE-GO nº 400, de 21 de março de 2024.

Art. 5º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO SAPIÊNCIA SANTOS

Diretor-Geral
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA DG Nº 83/2026

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA DG Nº 94/2026

(Redação dada pela Portaria DG nº 94/2026)