PORTARIA PRES Nº 304, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020

CONSIDERANDO a Resolução TSE n°22.901/2008 , que regulamenta o regime de serviço extraordinário no âmbito da Justiça Eleitoral;

RESOLVE:

Art. 1° ALTERAR o artigo 15 da Portaria PRES n°239, de 24 de setembro de 2020, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. O labor em sobrejornada acima dos limites definidos nesta Portaria e na autorização da Diretoria-Geral deverão ser objeto de compensação até o dia 31 de março de 2021."

Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Goiânia, 7 de dezembro de 2020.

Desembargador LEANDRO CRISPIM

Presidente