PORTARIA PRES Nº 24, DE 23 DE JANEIRO DE 2017

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

CONSIDERANDO a Resolução TSE n° 23.417 , que instituiu o Processo Judicial Eletrônico - PJe da Justiça Eleitoral como o sistema eletrônico de constituição e tramitação de processos judiciais e administrativos nesta Justiça especializada e definiu os parâmetros específicos de implementação e funcionamento;

CONSIDERANDO a Resolução TRE-GO n° 245 , que implantou o Sistema PJe no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;

CONSIDERANDO as informações prestadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação referentes a ocorrência de problemas técnicos que inviabilizaram a migração do Sistema PJe de produção para a versão 2.0 até o dia 23 de janeiro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1° O artigo 1° da Portaria n° 668/2016  PRES , de 15.12.2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° Tornar obrigatória, a partir de 1° de fevereiro de 2017, a utilização do Sistema PJe para a propositura e a tramitação das demandas incluídas nas seguintes classes processuais:

I - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME);

II - Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE)

III - Ação Rescisória (AR);

IV - Conflito de Competência (CC);

V - Consulta (Cta);

VI - Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento (CZER);

VII - Exceção (Exc);

VIII - Instrução (Inst);

IX - Petição (Pet);

X - Prestação de Contas (PC);

XI - Propaganda Partidária (PP);

XII - Reclamação (Rcl);

XIII - Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED);

XIV - Representação (Rp);

XV - Suspensão de Segurança (SS); e

XVI - Processo Administrativo (PA)." (NR)

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Goiânia, 23 de janeiro de 2017

Desª. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

Presidente em substituição