A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 46, inciso XVI, da Resolução TRE-GO nº 275, de 18 de dezembro de 2017, e altercações posteriores, e tendo em vista a instrução do processo SEI nº 26.0.000005545-9,

RESOLVE:

Art. 1° Esta portaria regulamenta o § 3º do art. 4º da Portaria PRES nº 384, de 25 de novembro de 2025, que dispõe sobre o Plano de Assistência Farmacêutica direcionado aos(às) desembargadores(as) eleitorais e aos(às) servidores(as) da Justiça Eleitoral em Goiás, para o custeio de despesas com a aquisição de medicamentos destinados ao tratamento dos(as) beneficiários(as) previamente inscritos(as).

§ 1º As vacinas são medicamentos imunobiológicos que contêm uma ou mais substâncias antigênicas que, quando inoculadas, são capazes de induzir imunidade específica ativa, a fim de proteger contra, a(as) doença(s), de reduzir a sua gravidade ou de combatê-la(s), quando causada (s) pelo agente que originou o(s) antígeno(s).

§ 2º É vedado o reembolso de vacinas aos dependentes.

Art. 2° O reembolso consiste no custeio de despesas com a aquisição de vacinas destinadas à imunização.

Parágrafo único. Não serão reembolsados:

I - as despesas com a aquisição das vacinas que não tenham registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, bem como as que estejam em caráter experimental; e

II - os custos decorrentes de transporte e de importação de vacinas.

Art. 3° O reembolso de vacinas terá como referência o Anexo I desta Portaria e observará, ainda, o limite da cota mensal do Plano de Assistência Farmacêutica previsto no art. 19 da Portaria PRES n° 384, de 25 de novembro de 2025.

Art. 4° Aplicam-se a este reembolso os mesmos requisitos e procedimentos estabelecidos na Portaria PRES n° 384, de 25 de novembro de 2025, que dispõe sobre o reembolso de medicamentos.

Parágrafo único. O pedido de reembolso deverá ser instruído com a documentação comprobatória, que incluirá, obrigatoriamente:

I - cópia da prescrição médica ou relatório que justifique a aplicação da vacina; e

II - nota ou cupom fiscal original com a descrição da vacina e o valor cobrado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

THAÍS CEDRO GOMES

Diretora-Geral
ANEXO I DA PORTARIA DG Nº 99, DE 21 DE MAIO DE 2026.
TABELA - VACINAS AUTORIZADAS PELA DIRETORIA-GERAL DO TRE-GO