RESOLUÇÃO Nº 436, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a instrução do processo SEI nº 24.0.000019903-2,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução TRE-GO nº 368, de 30 de maio de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º O teletrabalho deve atender ao interesse da Administração e ao interesse público, e tem como objetivos:

.................................................................."

"Art. 3º ..................................................

I - teletrabalho: modalidade de trabalho realizada integralmente fora das dependências do órgão, de forma síncrona ou assíncrona, com a utilização de recursos tecnológicos, e na qual a jornada corresponde às entregas pré-definidas junto à chefia imediata.

.................................................................

................................................................."

"Art. 28. Fica instituída a Comissão de Gestão do Teletrabalho e do Trabalho Híbrido, composta pelos seguintes membros:

................................................................"

"Art. 29. Caberá à Comissão de Gestão do Teletrabalho e do Trabalho Híbrido:

................................................................

I - zelar pela observância das regras constantes desta Resolução e da portaria que regulamenta o trabalho híbrido;

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III - solicitar, sempre que entender necessário, os Planos Individuais de Trabalho e os Termos de Compromisso de trabalho híbrido, a fim de verificar o atendimento aos respectivos requisitos normativos, recomendando as adequações necessárias ou a suspensão do regime de teletrabalho ou de trabalho híbrido, de forma justificada;

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IV - acompanhar o desenvolvimento do teletrabalho e do trabalho híbrido, com base nos relatórios semestrais elaborados pelos gestores das unidades;

V - apresentar ao Diretor-Geral relatório de avaliação anual do teletrabalho e do trabalho híbrido, com parecer sobre os resultados auferidos, sempre no mês de fevereiro do ano subsequente; e

................................................................"

Art. 2º Os(As) servidores(as) que estiverem em teletrabalho parcial, na data da publicação desta Resolução, poderão permanecer no aludido regime até o final do prazo autorizado, ou até que o referido regime seja suspenso, o que ocorrer primeiro.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os incisos II e III do art. 3º e o § 1º do art. 24 da Resolução TRE-GO nº 368, de 30 de maio de 2022.

SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, em Goiânia, aos 25 dias do mês de novembro de 2025.

Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga
Presidente