RESOLUÇÃO Nº 251, DE 23 DE JUNHO DE 2016

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como do disposto nos artigos 96, inciso I, alíneas a e b e 99 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 13, incisos II e XII, da Resolução TRE/GO n° 173/2011 - Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;

CONSIDERANDO o parágrafo único do art. 24 da Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que autoriza a transformação, sem aumento de despesa, das funções comissionadas e dos cargos em comissão, vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa,

RESOLVE:

Art. 1° Transformar, sem aumento de despesa, na forma do Anexo I, uma função comissionada FC—2 da Presidência; uma função comissionada FC-2 da Diretoria-Geral; uma função comissionada FC-2 da Coordenadoria de Controle Interno; quatro funções comissionadas FC-2 da Secretaria Judiciária; cinco funções comissionadas FC-2 da Secretaria de Administração e Orçamento; quatro funções comissionadas FC-2 da Secretaria de Gestão de Pessoas; e, três funções comissionadas FC-2 da Secretaria de Tecnologia da Informação, em:

I - duas funções comissionadas de Assistente I, de nível FC-1, destinadas à Presidência;

II - uma função comissionada de Assistente I, de nível FC-1, destinada à Diretoria-Geral;

III - uma função comissionada de Assistente I, de nível FC-1, destinada à Coordenadoria de Controle Interno;

IV - uma função comissionada de Assistente I, de nível FC-1, destinada à Ouvidoria Regional Eleitoral;

V - uma função comissionada de Assistente I, de nível FC-1, destinada ao Núcleo da Qualidade;

VI - quatro funções comissionadas de Assistente I, de nível FC-1, destinadas à Secretaria Judiciária;

VII - cinco funções comissionadas de Assistente I, de nível FC-1, destinadas à Secretaria de Administração e Orçamento;

VIII - quatro funções comissionadas de Assistente I, de nível FC-1, destinadas à Secretaria de Gestão de Pessoas;

IX - três funções comissionadas de Assistente I, de nível FC-1, destinadas à Secretaria de Tecnologia da Informação;

Art. 2° Alterar, na forma do Anexo II da presente Resolução, o Anexo III da Resolução TRE-GO n° 113, de 14 de maio de 2007.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, aos 23 dias do mês de junho do ano de 2016.