RESOLUÇÃO Nº 200, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 96, I, "b" da Constituição Federal, o artigo 30, II, da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 — Código Eleitoral — e o artigo 13, XII, da Resolução TRE-GO n° 173, de 11 de maio de 2011 — Regimento Interno, e

CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência, norteador da atuação do Administrador Público, nos termos previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a eficiência operacional, bem assim o aprimoramento da comunicação e a interação com o público externo, traçado como tema e objetivo estratégicos, respectivamente, no Planejamento Estratégico 2010-2014 do TRE-GO.

CONSIDERANDO a necessidade de melhor estruturar e organizar o atendimento ao público por meio da ferramenta "Fale Conosco", no sítio do TRE-GO.

RESOLVE:

Art. 1° Acrescentar a alínea "h" ao inciso XV do artigo 35 do Regulamento Interno, com a seguinte redação:

"Art. 35. (...)

XV - (...)

h) receber os requerimentos/dúvidas/sugestões, encaminhados, por meio da ferramenta "FALE CONOSCO", disponível no sítio deste Tribunal e proceder ao encaminhamento à Unidade competente para que, diretamente, providencie a resposta ao interessado com a maior brevidade possível".

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos 29 de novembro de 2012.

Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO

Presidente

Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

Doutor LEONARDO BUISSA FREITAS

Juiz Membro

Doutor AIRTON FERNANDES DE CAMPOS

Juiz Membro

Doutor FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA

Juiz Membro

Doutor WILSON SAFATLE FAIAD

Juiz Membro

Doutor LUCIANO MTANIOS HANNA

Juiz Membro

Doutor RAPRAEL PERISSÉ RODRIGUES BARBOSA

Procurador Regional Eleitoral