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Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 76, DE 6 DE MARÇO DE 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 14, inciso XVIII, do Regimento Interno, tendo em vista o processo SEI nº26.0.000003025-1,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR os candidatos abaixo relacionados, por ordem de classificação, para exercerem, em caráter efetivo, o cargo de Técnico Judiciário - Área: Apoio Especializado - Programação de Sistemas, Classe "A", Padrão 1, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, em virtude de habilitação no Concurso Público Unificado da Justiça Eleitoral, realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral:

1. JÚLIO CÉSAR FREITAS BUENO DE MORAES - 1° lugar da lista de cotas. Vaga nº 207. Cargo criado pela Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, cargo vago, recebido em redistribuição com o cargo ocupado pela servidora Samyle Santos do Carmo, nos termos da Portaria PRES n°108, de 22 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União n°64, Seção 2, fl. 69, em 3 de abril de 2024. Cargo transformado pela Portaria PRES n°219, de 23 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 100, Seção 2, fl. 67, em 24 de maio de 2024.

2. ARTHUR ABREU DE ANDRADE - 3° lugar da lista de ampla concorrência. Vaga nº 208. Cargo criado pela Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, cargo vago, recebido em redistribuição com o cargo ocupado pelo servidor Danilo Nogueira Marra, nos termos da Portaria Pres n°129, de 4 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União n°89, Seção 2, fl. 59, em 9 de maio de 2024.Cargo transformado pela Portaria PRES n°219, de 23 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 100, Seção 2, fl. 67, em 24 de maio de 2024.

Art. 2° Os candidatos terão trinta dias para tomar posse no referido cargo, conforme prevê o artigo 13, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, contados a partir da data da publicação da presente Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO, nº 43, de 11.3.2016, p. 3-4.

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