A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14, inciso XLVI, do Regimento Interno (Resolução TRE-GO nº 403, de 25 de abril de 2024), e o que consta do Processo SEI nº 26.0.000017688-4 e,
CONSIDERANDO a Resolução nº 23.585, de 13 de agosto de 2018, do Tribunal Superior Eleitoral, que regulamenta a designação de magistrados para atuação como juízes auxiliares nos Tribunais Regionais Eleitorais;
CONSIDERANDO que o art. 2º da Resolução TSE nº 23.585/2018 estabelece que o magistrado poderá atuar como juiz auxiliar por 2 (dois) anos, prorrogáveis uma única vez e por igual período, sem prejuízo dos direitos e vantagens de seu cargo de origem;
CONSIDERANDO a Resolução nº 414, de 24 de julho de 2024, deste Tribunal, que dispõe sobre as Juízas e os Juízes Auxiliares da Presidência e da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral e determina a observância das regras da Resolução TSE nº 23.585/2018, fixando a designação por até 2 (dois) anos, não contendo vedação à prorrogação;
CONSIDERANDO a necessidade de adotar, por simetria, o mesmo período de atuação fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral, de modo a uniformizar o tratamento conferido aos juízes auxiliares no âmbito da Justiça Eleitoral e assegurar a continuidade e a estabilidade das atividades de assessoramento à Presidência ao longo de todo o ciclo de gestão,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria PRES nº 67, de 14 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

¨Art. 1º INSTITUIR, no âmbito do TRE-GO, o Gabinete Gestor de Metas (GGM), composto pelo Juiz ou pela Juíza Auxiliar da Presidência, que o presidirá, e pelos seguintes integrantes:¨

Art. 2º DESIGNAR a MM.ª Juíza de Direito da 1ª Vara das Garantias da Comarca de Goiânia, Doutora Ana Cláudia Veloso Magalhães, para atuar como Juíza Auxiliar da Presidência até 30 de abril de 2027, exercendo as atribuições previstas no artigo 3º da Resolução TRE-GO nº 414/2024 e na legislação específica, sem prejuízo de sua atuação regular no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Art. 3º DESIGNAR a Juíza Auxiliar da Presidência, Doutora Ana Cláudia Veloso Magalhães, para presidir o Gabinete Gestor de Metas (GGM) do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás durante o período previsto no artigo 2º desta Portaria.

Art. 4º Compete à Presidente do Gabinete Gestor de Metas (GGM) exercer as atribuições previstas na Portaria PRES nº 67/2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Portarias PRES nºs 381/2026 e 382/2026.

Desembargadora Elizabeth Maria da Silva
Presidente do TRE-GO