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Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 322, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 14, inciso XLIX, da Resolução TRE-GO nº 403, de 25 de abril de 2024 Regimento Interno, c/c o art. 12 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e, considerando a instrução contida no processo SEI nº 26.0.000008983-3,

RESOLVE:

Art. 1º DELEGAR ao(à) Secretário(a) Judiciário(a) e ao seu substituto automático, a publicação de atos e matérias nas edições extraordinárias no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos até o dia 30 de abril de 2027.

Desembargadora Elizabeth Maria da Silva

Presidente do TRE-GO

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO, nº 156, de 6.08.2026, p. 5-6. 

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