A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 14, incisos XIX e XX, da Resolução TRE-/GO nº 403, de 25 de abril de 2024 (Regimento Interno), e, tendo em vista a instrução do processo SEI nº 26.0.000008191-3,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito a lotação da servidora efetiva deste Tribunal, FLÁVIA DE CASTRO DAYRELL, ocupante do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, na Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias da Secretaria-Geral da Presidência, contida no Anexo Único da Portaria PRES n.º 172, de 15 de maio de 2026, mantendo-se os efeitos dos demais termos da Portaria.

Art. 2º LOTAR a servidora efetiva, FLÁVIA DE CASTRO DAYRELL, ocupante do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, na Coordenadoria Jurídica da Secretaria da Vice-Presidência e Corregedoria, com efeitos a partir de 19 de maio de 2026.

Art. 3º DESIGNAR a servidora efetiva, FLÁVIA DE CASTRO DAYRELL, ocupante do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, para o exercício da Função Comissionada (FC-06) de Assistente VI da Coordenadoria Jurídica vinculada à Secretaria da Vice-Presidência e Corregedoria.

Art. 4º DETERMINAR que a servidora constante nesta Portaria observe os preceitos contidos nos artigos 158 a 161 do Regulamento Interno deste Tribunal, conforme o caso, c/c o § 3°, inciso V, do art. 13 da Portaria TRE/GO nº 85/2025, que tratam da responsabilidade pelos bens permanentes afeta aos ocupantes de funções e cargos de direção e chefia no âmbito deste Tribunal.

Art. 5º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora Elizabeth Maria da Silva
Presidente do TRE-GO