Tribunal Regional Eleitoral - GO
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Seção de Jurisprudência e Legislação
PORTARIA PRES Nº 358, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 14, inciso XXVII, da Resolução TRE-GO nº 403, de 25 de abril de 2024 - Regimento Interno, e considerando a instrução do procedimento SEI nº 25.0.000011417-3,
RESOLVE:
Art. 1º Divulgar os dias de feriados nacionais e da Justiça Eleitoral e estabelecer, no âmbito deste Tribunal, os dias de pontos facultativos, para o ano de 2026, nos termos descritos no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Os feriados declarados em lei municipal, nos termos do que dispõe a Lei nº 9.093 de 12 de setembro de 1995, serão observados pelas unidades sediadas nos respectivos municípios.
Art. 3º Os prazos que porventura iniciem ou terminem nos dias de feriado ou ponto facultativo, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos dos arts. 216 e 219 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga
Presidente
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA PRES nº 358/2025
Feriados e Pontos Facultativos 2026
DIA/MÊS |
DIA DA SEMANA |
COMEMORAÇÃO |
TIPO |
BASE NORMATIVA |
|---|---|---|---|---|
1º a 6 de janeiro |
quinta a terça |
Recesso do Judiciário |
feriado |
Lei nº 5.010/66 |
16 e 17 de fevereiro |
segunda e terça |
Carnaval |
feriado |
Lei nº 5.010/66 |
18 de fevereiro |
quarta |
Quarta-feira de Cinzas |
ponto facultativo |
|
1° a 5 de abril |
quarta a domingo |
Semana Santa |
feriado |
Lei nº 5.010/66 |
20 de abril |
segunda |
|
ponto facultativo |
|
21 de abril |
terça |
Tiradentes |
feriado |
Lei n º 662/49 |
1º de maio |
sexta |
Dia do Trabalho |
feriado |
Lei n º 662/49 |
11 de agosto |
terça |
Dia da Instituição dos Cursos Jurídicos no Brasil |
feriado |
Lei nº 5.010/66 |
7 de setembro |
segunda |
Independência do Brasil |
feriado |
Lei n º 662/49 |
12 de outubro |
segunda |
Nossa Senhora Aparecida |
feriado |
Lei nº 6.802/80 |
28 de outubro |
quarta |
Dia do Servidor Público |
ponto facultativo |
Lei nº 8.112/90 |
1º e 2 de novembro |
domingo e segunda |
Dia de Todos os Santos e Finados |
feriado |
Lei nº 5.010/66 |
15 de novembro |
domingo |
Proclamação da República |
feriado |
Lei nº 662/49 |
20 de novembro |
sexta |
Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra |
feriado |
Lei nº 14.759/23 |
8 de dezembro |
terça |
Dia da Justiça |
feriado |
Lei nº 5.010/66 |
20 a 31 de dezembro |
domingo a quinta |
Recesso do Judiciário |
feriado |
Lei nº 5.010/66 |
Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO, nº 208, de 12.11.2025, p. 6-7.
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