
Tribunal Regional Eleitoral - GO
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Seção de Jurisprudência e Legislação
PORTARIA PRES Nº 196, DE 23 DE JUNHO DE 2023
(Revogada pela PORTARIA PRES Nº 199, DE 27 DE JUNHO DE 2023)
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XLIII, do Regimento Interno do Tribunal,
CONSIDERANDO o pedido de renúncia do Dr. Carlos Luiz Damacena, Juiz designado para desempenhar a jurisdição na 135ª Zona Eleitoral de Goiânia/GO;
CONSIDERANDO o processo SEI nº 23.0.000007384-9,
RESOLVE, ad referendum do Tribunal Pleno:
Art. 1º Exonerar o Dr. Carlos Luiz Damacena do cargo de Juiz da 135ª Zona Eleitoral de Goiânia/GO, com efeitos a partir de 26 de junho de 2023.
Art. 2º Designar o Dr. ALESSANDRO PEREIRA PACHECO, Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores da comarca de Goiânia/GO, para exercer o biênio na 135ª Zona Eleitoral, no perı́odo de 27 de junho de 2023 a 26 de junho de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Presidente
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