PORTARIA PRES Nº 182, DE 16 DE JULHO DE 2020

RESOLVE:

Art. 1° A Portaria PRES n° 201 , de 21 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. A Secretaria de Gestão de Pessoas deverá: I - publicar o valor do benefício especial; II - extrair cópia da certidão prevista no art. 12 para compor o dossiê funcional do servidor; III - dar conhecimento da homologação à Coordenadoria de Auditoria Interna para que, caso queira, efetue a verificação dos cálculos, com posterior retorno dos autos à Secretaria de Gestão de Pessoas para arquivamento."

Art. 2° Fica revogado o Parágrafo único do artigo 13 da Portaria PRES n° 201 , de 21 de agosto de 2019.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Goiânia, 16 de julho de 2020.

Desembargador LEANDRO CRISPIM

Presidente