PORTARIA PRES Nº 160, DE 29 DE JUNHO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 15, inciso XXXVIII, da Resolução TRE-GO n° 298, de 18 de outubro de 2018 (Regimento Interno);

CONSIDERANDO a criação da Rede de Priorização do Primeiro Grau, constituída por representantes de todos os tribunais brasileiros, sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n° 194, de 26 de maio de 2014, que instituiu sobre a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, alterada pela Resolução CNJ n° 283, de 28 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria n° 043, de 3 de fevereiro de 2015, que instituiu o Comitê Gestor Regional de Atenção Prioritária ao 1° Grau de Jurisdição Eleitoral; bem ainda, a Portaria n° 245, de 22 de agosto de 2018, que instituiu a nova composição de membros e suplentes de magistrados e servidores do mencionado Comitê;

CONSIDERANDO as indicações contidas no Procedimento Administrativo Digital n° 1743/2020, para composição de referido Comitê;

RESOLVE:

Art. 1° INSTITUIR o Comitê Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, com a responsabilidade da gestão e da implementação da Política, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, sem prejuízo de outras necessárias ao cumprimento dos seus objetivos:

I - fomentar, coordenar e implementar os programas, projetos e ações vinculados à Política;

II - atuar na interlocução com o CNJ, com a Rede de Priorização do Primeiro Grau e as instituições parceiras, compartilhando iniciativas, dificuldades, aprendizados e resultados;

IIII - interagir permanentemente com o representante deste Tribunal na Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário e com a Unidade responsável pela execução do Plano Estratégico do Tribunal;

IV - promover reuniões, encontros e eventos para o desenvolvimento dos trabalhos;

V - monitorar, avaliar e divulgar os resultados alcançados.

Art. 2° O Comitê Gestor Regional terá a seguinte composição:

I - quatro magistrados, sendo um indicado pelo tribunal; um escolhido pelo tribunal a partir de lista de inscritos aberta a todos os interessados; e dois magistrados de primeiro grau eleitos por votação direta entre os seus pares, a partir de lista de inscrição.

II - quatro servidores, sendo um indicado pelo tribunal; um servidor escolhido pelo tribunal a partir de lista de inscritos aberta a todos os interessados; e dois servidores eleitos por votação direta entre os seus pares, a partir de lista de inscrição.

§ 1° O Comitê Gestor Regional será coordenado por um magistrado, não vinculado a órgão diretivo do Tribunal, eleito por seus próprios integrantes.

§ 2° Será indicado um suplente para cada membro do Comitê Gestor Regional.

§ 3° Na composição do Comitê Gestor Regional deverá, sempre que possível, ser observada a paridade entre magistrados, não podendo haver superioridade numérica de juízes do segundo grau com relação aos do primeiro.

§ 4° O mandato de todos os membros do Comitê Gestor Regional será de dois anos, sendo possível uma recondução.

§ 5° Os mandatos, na condição de suplente, não impedirão a nomeação para exercício de titularidade do cargo.

§ 6° Serão adotadas as medidas necessárias para proporcionar aos membros do Comitê Gestor Regional condições adequadas ao desempenho de suas atribuições, facultada a designação de equipe de apoio às suas atividades, mas nunca em prejuízo das tarefas inerentes às suas funções.

§ 7° Será assegurada a participação de magistrados e servidores indicados pelas respectivas associações, sem direito a voto.

§ 8° Caso nas listas de inscritos para magistrados e para servidores não haja interessados suficientes para ocupação das vagas de membro e suplente, caberá ao Tribunal indicar os membros do Comitê e os suplentes para completar a sua composição.

Art. 3° O calendário de reuniões do referido Comitê deverá ser fixado na primeira reunião de sua composição, podendo ser alterado pela deliberação da maioria de seus integrantes, e será publicado no sítio eletrônico deste tribunal.

§ 1° O Comitê Gestor Regional deverá se reunir, no mínimo, com periodicidade trimestral, cabendo ao coordenador a divulgação prévia da pauta de discussão e deliberação aos demais integrantes e no sítio eletrônico do tribunal, para conhecimento de todos os interessados.

§ 2° Os integrantes do referido Comitê poderão propor ao coordenador os temas para a discussão nas reuniões.

§ 3° As reuniões serão secretariadas por um dos integrantes do Comitê, a quem competirá a lavratura da ata contendo a síntese das discussões e deliberações.

§ 4° As deliberações do Comitê serão publicadas no sítio eletrônico deste tribunal para conhecimento dos interessados e comunicadas por via eletrônica aos magistrados e servidores.

Art. 4° O Tribunal deverá instituir fórum permanente de diálogo interinstitucional voltado ao cumprimento dos objetivos da Política, com a participação de instituições públicas e privadas ligadas ao sistema de justiça, inclusive grandes litigantes facultada a realização de audiências públicas para discutir problemas locais, coletar propostas e tornar participativa a construção e a implementação da Política.

Art. 5° A fim de garantir a concretização dos seus objetivos, deverão ser destinados recursos orçamentários para o desenvolvimento de programas, projetos e ações vinculados à Política.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários de que trata o caput devem ser identificados na proposta orçamentária deste Tribunal.

Art. 6° DESIGNAR a nova composição de membros titulares e suplentes de magistrados e servidores do Comitê Gestor Regional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, com a recondução de um servidor eleito, nos termos expressos no Anexo I desta Portaria. (Revogado pela Portaria PRES nº 74/2023)

Art. 7° DESIGNAR o Dr. WILD AFONSO OGAWA, Juiz Eleitoral da 127ª ZE/GO, membro do referido Comitê, para representar este Tribunal na Rede de Priorização do Primeiro Grau, nos termos do § 2° do art. 3° da Resolução CNJ n° 194/2014. (Revogado pela Portaria PRES nº 74/2023)

Art. 8° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as Portarias PRES n°s. 043/2015 e Portaria n° 245/2018.

Goiânia, 29 de junho de 2020.

Desembargador LEANDRO CRISPIM

Presidente

Anexo I - Portaria nº 160/2020 (Revogado pela Portaria PRES nº 74/2023)

Comité Gestor Regional de Atenção Prioritária ao 1° Grau de Jurisdição Eleitoral