PORTARIA PRES Nº 166, DE 30 DE MAIO DE 2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 17, inciso XXXIX, da Resolução TRE/GO n° 173 , de 11 de maio de 2011 - Regimento Interno,

CONSIDERANDO a Lei n° 9.327, de 9 de dezembro de 1996, que faculta aos servidores públicos federais dirigirem veículos oficiais, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista Oficial;

CONSIDERANDO a Resolução TRE/GO n° 160, de 18 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a aquisição, locação e uso de veículos da Justiça Eleitoral em Goiás, em conformidade com a Resolução n° 83/2009, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a insuficiência de servidores ocupantes do cargo de motorista oficial, pertencentes ao quadro efetivo do TRE/GO;

CONSIDERANDO a instrução do PAD n° 2933/2018,

RESOLVE:

Art. 1° Os servidores do quadro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, bem como os regularmente requisitados, cedidos e em lotação provisória, desde que devidamente habilitados, ficam autorizados, excepcionalmente, a dirigirem os veículos oficiais pertencentes a este Regional, no interesse do serviço, quando não houver contrato de serviço de direção veicular em vigor que atenda a unidade interessada.

Art. 2° Para obter a autorização os Dirigentes de Unidades da Secretaria do Tribunal ou os Juízes Eleitorais deverão encaminhar solicitação à Secretaria de Administração e Orçamento, via Processo Administrativo Digital, acompanhada das seguintes informações e documentos:

a) nome do servidor indicado;

b) qualificação funcional extraída da Intranet;

c) cópia da Carteira Nacional de Habilitação do servidor indicado;

d) justificativa expressa da necessidade;

e) período da autorização.

Parágrafo único. Após verificar o preenchimento dos requisitos, a Secretaria de Administração e Orçamento proferirá decisão, cientificará a unidade solicitante e controlará as autorizações concedidas.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria n° 5/2018 PRES.

Goiânia, 30 de maio de 2018.

Desembargador Carlos Escher

Presidente