A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 46, XXVI, da Resolução TRE-GO nº 275, de 18 de dezembro de 2017, e alterações posteriores, e tendo em vista a instrução contida no SEI nº 26.0.000007939-0,

RESOLVE:

Art. 1º CONSTITUIR Grupo de Trabalho destinado ao saneamento dos lançamentos das obrigações tributárias deste Tribunal Regional Eleitoral de Goiás visando à regularização e à conformidade tributária do órgão.

§ 1º O Grupo de Trabalho terá como data-limite o dia 24 de maio de 2026 para realização dos ajustes nos lançamentos já efetuados, o que deverá ser precedido de conferência e batimento das informações internas.

§ 2º Em etapa posterior, o Grupo de Trabalho deverá analisar eventuais obrigações não declaradas.

§ 3º O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório circunstanciado, contendo a descrição detalhada das providências adotadas e dos ajustes realizados.

Art. 2º A composição e atuação do Grupo de Trabalho se dará nos termos do Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

THAÍS CEDRO GOMES
Diretora-Geral

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA DG Nº 92/2026