PORTARIA VPCRE Nº 13, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

O Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral, Desembargador Ivo Favaro, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 152 da Lei nº 8.112/90, art. 43, §3º, da Resolução TRE/GO nº 339/2020, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por 30 (trinta) dias, contados do dia 25 de novembro de 2025, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria VPCRE nº 6/2025.

Art. 2º Fica suspensa a contagem do prazo referido no artigo anterior durante o período de recesso, compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2025 e 6 de janeiro de 2026.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. Ivo Favaro
Corregedor Regional Eleitoral