O Comitê Gestor de Participação Feminina do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) realizou, nesta segunda-feira (1º), reunião para deliberar sobre a Resolução TRE-GO n.º 427/2025, que regulamenta a Política de Incentivo à Participação Feminina na instituição.

Criado pela Portaria Presidência n.º 203/2025, o comitê tem a missão de implementar ações voltadas ao fortalecimento da presença de mulheres na Justiça Eleitoral goiana, considerando também perspectivas de raça e etnia. A iniciativa decorre de orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, por meio da Resolução nº 540/2023, alterou a Resolução nº 255/2018 para determinar a ocupação mínima de 50% de mulheres em cargos de chefia, assessoramento e em designações de juízes auxiliares da administração.

Antes da edição da norma pelo TRE-GO, um Grupo de Trabalho instituído em 2024 avaliou os impactos e desafios da medida, apresentando propostas que resultaram na Resolução n.º 427/2025, agora em fase de implementação.

Segundo a coordenadora do Comitê, desembargadora eleitoral Stefane Fiúza Cançado Machado, os encontros ocorrerão periodicamente, de modo a garantir que todos os pontos previstos na resolução sejam efetivamente aplicados.

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Secom