Nesse mês, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) implantou o Sistema de Cadastro das Emissoras de Rádio, Televisão e Veículos de Comunicação Social – SERT. Desenvolvido pela Corte Eleitoral de São Paulo, o sistema irá otimizar e facilitar o registro das informações das emissoras de rádio, televisão e das agremiações partidárias, conforme exigências da legislação eleitoral para os atos referentes à propaganda eleitoral, ao horário eleitoral gratuito e à propaganda político partidária, nos moldes das  Resoluções TSE n. 23.608/2019, 23.610/2019 e 23.679/2022.

De acordo com a Secretaria Judiciária do TRE-GO, além de substituir os formulários físicos, o SERT garante maior agilidade na atualização dos dados e facilidade de acesso aos interessados pelas emissoras de rádio e televisão, e também pelas agremiações partidárias, para consulta e atualização dos responsáveis pela entrega e recebimento de mídias.

Para as Eleições Municipais de 2024, além das funcionalidades mencionadas, o SERT dispõe de recurso para que as agremiações concorrentes informem o tempo de propaganda destinado às candidaturas de mulheres e de pessoas pretas (art. 77 § 9º da Resolução TSE n 23.610/2019) nas inserções da campanha para vereador.

Secom