A Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, em 26 de janeiro de 2026, dois protocolos voltados ao fortalecimento da atuação das Unidades de Monitoramento e Fiscalização (UMFs) no âmbito do Poder Judiciário: o Protocolo de Atuação das UMFs locais para a Promoção dos Direitos Humanos e o Protocolo para Monitoramento das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Os documentos foram elaborados pela Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do CNJ (UMF/CNJ), com base nas Resoluções CNJ nº 364/2021 e nº 544/2024, e têm como objetivo apoiar e fortalecer a atuação das unidades locais por meio da sistematização de orientações voltadas ao monitoramento do cumprimento das decisões interamericanas e à promoção de uma cultura institucional de direitos humanos no Judiciário.

O Protocolo de Atuação das UMFs locais para a Promoção dos Direitos Humanos adota uma metodologia centrada nas vítimas, com ênfase na colaboração, na coordenação institucional, na consulta e na gestão da informação. A proposta busca fomentar o diálogo entre diferentes instituições e esferas federativas, além de fortalecer as competências do Poder Judiciário na implementação das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Já o Protocolo para Monitoramento das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos está estruturado em quatro eixos principais: o monitoramento das decisões do sistema interamericano; a adoção de protocolos de contingência em casos de tutelas de urgência; o acompanhamento de processos relacionados a povos indígenas; e a orientação para classificação adequada dos processos judiciais nas Tabelas Processuais Unificadas.

A elaboração dos documentos contou com ampla participação das UMFs locais em todo o país. Ao todo, 45 tribunais contribuíram com sugestões, críticas e recomendações, encaminhadas por meio de formulário eletrônico, o que possibilitou o aprimoramento dos textos finais e reforçou o caráter colaborativo da iniciativa.

O lançamento ocorreu durante a Cerimônia de Inauguração do Ano Judiciário Interamericano, realizada na sede da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em São José, na Costa Rica, conduzida pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin.

O CNJ orienta que os tribunais promovam ampla divulgação dos protocolos entre magistrados e servidores, de modo a incentivar sua incorporação aos fluxos de trabalho e fortalecer a atuação institucional na promoção e proteção dos direitos humanos.

As publicações estão disponíveis para consulta na página institucional da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do CNJ.

Secom