O Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Wilson Gamboge, recebeu nesta quinta-feira, 26, na sede da Corte, um grupo de mulheres que se manifestou contra o suposto descumprimento da previsão legal de participação do percentual mínimo de gênero por parte dos partidos políticos nas Eleições 2020.

Wilson Gamboge acolheu os questionamentos das manifestantes positivamente: “A luta é extremamente legítima. O direito está consolidado, a lei estabelecida. Nós, do TRE, estamos atentos e daremos provimento caso os juízes eleitorais nos informem sobre o descumprimento da lei”, afiançou, explicando ainda que o tema tem viés constitucional e capacidade jurídica para chegar ao Tribunal Superior Eleitoral e até ao Supremo Tribunal Federal. “O TSE, que tem analisado essa matéria no grau final, já positivou várias vezes o princípio da máxima efetividade das cotas. Nós acreditamos que isso há de prevalecer, até porque já há entendimento jurisprudencial consolidado a respeito”, concluiu o Diretor.   

Estiveram presentes Cida Alves, coordenadora do Bloco não é Não; Sônia Cleide, do grupo de mulheres negras Malunga; Angelita Lima, do Núcleo de Direitos Humanos da UFG e do movimento feminista de Goiás e Nega da Moda.

O que diz a legislação

A partir de 2020, as legendas têm o dever de encaminhar à Justiça Eleitoral, juntamente com o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), a lista de candidatas que concorrem ao pleito, respeitando-se o percentual mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo. A regra está prevista no artigo 10, parágrafo 3º da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).


Assessoria de Imprensa e Comunicação Social