PORTARIA PRES Nº 217, DE 14 DE JULHO DE 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 14, incisos XLVI e XLIX da Resolução TRE-GO n° 403, de 25 de abril de 2024, (Regimento Interno), e, considerando a instrução do procedimento SEI nº 25.0.000001876-0,

RESOLVE:

Art. 1° A sistemática de monitoramento das recomendações expedidas pela Secretaria de Auditoria Interna - SAUD às unidades deste Tribunal, visando à melhoria da qualidade em termos de aderência aos padrões definidos, redução de tempo de tramitação dos processos de auditoria, diminuição do retrabalho e aumento da efetividade das recomendações, obedecerá ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º O monitoramento consiste no acompanhamento das providências adotadas pelo titular da unidade auditada em relação às recomendações constantes do relatório final de auditoria e visa verificar se essas foram implantadas nos prazos e extensão necessários, devendo ser comunicadas sistematicamente à Alta Administração.

Art. 3º A Secretaria de Auditoria Interna deverá monitorar as recomendações constantes do relatório de auditoria, até a sua implementação total, no prazo indicado no Plano de Ação elaborado pelas unidades auditadas ou no prazo máximo de 5 (cinco) anos, a partir da entrega do relatório final de auditoria.

Parágrafo único. Encerrado o monitoramento pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, o gestor continua com a obrigação de cumprir a(s) recomendação(ões) parcialmente implementada(s) ou não implementada(s), considerando tratar-se de determinação da Presidência quando apreciou o Relatório de Auditoria, entretanto não estarão mais no ciclo de monitoramento da Secretaria de Auditoria Interna, exceto se forem assuntos classificados como de alto risco.

Art. 4º A Unidade de Auditoria Interna deste Tribunal promoverá o controle das recomendações provenientes das auditorias e fiscalizações realizadas de acordo com o Plano Anual de Auditoria - PAA.

Art. 5° A sistemática adotada deverá contemplar, no mínimo, as seguintes informações:

I – o número do processo eletrônico;

II – assunto da auditoria/fiscalização;

III – identificação da unidade auditada;

IV – descrição da recomendação;

V – prazo acordado para atendimento da recomendação;

VI – manifestação da unidade auditada;

VII – manifestação da Seção da SAUD que realizou a auditoria sobre a efetividade do atendimento da recomendação por ela emitida.

Art. 6° As recomendações atendidas e pendentes estarão descritas no painel de BI, disponível no Laboratório de Inovações, além de serem encaminhadas ao Presidente do TRE-GO via processo de monitoramento e constarão no Relatório Anual de Atividades de Auditoria - RAINT apresentado para aprovação pelo Tribunal Pleno deste Regional.

Art. 7° Além das comunicações formais levadas a efeito no exercício de suas atribuições, a Secretaria de Auditoria Interna disponibilizará regularmente, e de forma individualizada, às unidades do Tribunal, relatório resumido para que cada uma se manifeste, nos prazos fixados, acerca das recomendações cumpridas no período e pendentes de atendimento, incluindo as providências adotadas.

Art. 8° Pelo menos duas vezes ao ano, preferencialmente nos meses de fevereiro e agosto, a Secretaria de Auditoria Interna disponibilizará à Presidência relatório sintético com as recomendações pendentes e cumpridas.

Parágrafo único. Em conjunto com o relatório de que trata o caput, constarão informações estatísticas sobre o atendimento das recomendações e a data da leitura das informações, com os seguintes parâmetros:

I – "Implementada" (atendida) – quando a unidade auditada realizou as ações consideradas pela auditoria interna necessárias e suficientes para o atendimento da recomendação;

II – "Em implementação" (parcialmente atendida) – quando a unidade auditada iniciou a ação para atendimento da recomendação, porém a solução não estava completa no momento da elaboração do relatório de monitoramento;

III – "Não implementada" (não atendida) – quando a unidade auditada não se manifestou, ou manifestou-se, de forma justificada, contrária à implementação da recomendação, porém a auditoria interna não considerou razoáveis as justificativas apresentadas;

IV – "Prejudicada" (perda do objeto) – recomendação que sofreu mudança em seu contexto, tornando inviável ou desnecessário o seu conteúdo;

V – "Elaborando plano de ação" – quando a unidade auditada ainda está elaborando o plano de ação, logo após tomar ciência da decisão que aprovou as recomendações;

VI – "Fora de monitoramento" (ultrapassados 5 anos) – monitoramento encerrado pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar da entrega do relatório final de auditoria.

Art. 9° As unidades auditadas poderão solicitar a "baixa" de recomendações, a qualquer tempo, nos casos que atendam as definições dos itens I e IV do parágrafo único do artigo 8º desta portaria.

Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência.

Art. 11. Fica revogada a Portaria PRES nº 78, de 19 de março de 2018.

Art. 12. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga
Presidente