PORTARIA PRES Nº 512, DE 19 DE AGOSTO DE 2015

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, incisos VIII e XXXI, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;

CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 5° da Resolução TRE n° 163/2010 e 9° da Resolução TRE-GO n° 188/2012 e a necessidade de se possibilitar a completa execução financeira do recurso orçamentário existente,

RESOLVE:

Art. 1° Fixar o reembolso mensal do auxílio-saúde no montante de 57% (cinquenta e sete por cento) para os meses de setembro, outubro e novembrode 2015, incidente sobre os valores apresentados pela ASSETRE-GO, para consignação em folha de pagamento, condicionada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Parágrafo único. Destinar 10%, do total da verba descrita no caput, para o custeio dos exames médicos periódicos.

Art. 2° Determinar à Secretaria de Administração e Orçamento que, em conjunto com a Secretaria de Gestão de Pessoas, fixe o reembolso do auxílio-saúde para o mês de dezembro, no percentual necessário à completa execução do recurso existente, incidente sobre os valores apresentados pela ASSETRE-GO, para consignação em folha de pagamento.

Art. 3° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 19 de agosto de 2015.

Des. WALTER CARLOS LEMES

Presidente