O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXV, do Regimento Interno do Tribunal, e tendo em vista decisão proferida nos autos do PAD n°2.231/2015,

RESOLVE:

Art. 1° ALTERAR a Portaria da Presidência n°103, de 26 de fevereiro de 2015, que passará a ter a seguinte redação:

“Art. 2° (...) Parágrafo único. Caberá à Comissão a apresentação de projeto de aperfeiçoamento, bem como minuta de ato normativo a fim de implementar o sistema de controles internos administrativos nas Unidades técnicas no âmbito deste Tribunal, com prazos de 90 (noventa) dias para elaboração do pré-projeto e 30 (trinta) dias, após capacitação, para a entrega do projeto final.”

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, ficando revogadas as disposições em contrário.

Goiânia, 5 de maio de 2015.

Des. WALTER CARLOS LEMES

Presidente