O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, participou do lançamento do programa “O nome é dela: ela escreve, assina e registra a sua história”, realizado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

A iniciativa é conduzida pela Corregedoria do Foro Extrajudicial, em parceria com a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, e tem como foco o enfrentamento à violência contra a mulher, especialmente no âmbito patrimonial - prática prevista na Lei Maria da Penha que inclui retenção de dinheiro, ocultação de bens e controle financeiro, comprometendo a autonomia das vítimas.

O programa mobiliza cartórios extrajudiciais em todo o estado para atuarem como pontos de identificação, orientação e prevenção de abusos financeiros, fraudes e coações em atos legais. Entre as medidas adotadas, estão a exigência de declaração de estado civil em transações imobiliárias e a assinatura conjunta em casos de união formal, reduzindo riscos de prejuízos e decisões tomadas sob pressão.

Além disso, os profissionais dos cartórios serão capacitados para reconhecer sinais de violência patrimonial e atuar de forma preventiva. A campanha também amplia o acesso à informação e ao atendimento humanizado, assegurando às mulheres o direito de receber orientações detalhadas antes da assinatura de documentos, solicitar tempo para decisões e contar com atendimento individualizado.

Em situações de risco, os cartórios poderão encaminhar os casos às autoridades competentes e às redes de apoio, fortalecendo a proteção das vítimas. A expectativa é ampliar a segurança jurídica e criar barreiras práticas contra abusos silenciosos, promovendo mais autonomia e proteção às mulheres em Goiás.

A participação do presidente do TRE-GO no lançamento reforça o compromisso institucional com a promoção da cidadania, da igualdade de gênero e da defesa dos direitos fundamentais.

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SECOM