Na tarde da última quarta-feira (20), a presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), desembargadora Elizabeth Maria da Silva, assinou o Termo de Cooperação nº 17/2026. O acordo, firmado entre 11 instituições que integram o sistema de justiça goiano, visa implementar a Política Judiciária de Atenção às Pessoas em Situação de Rua, por meio do programa PopRuaJud. A solenidade aconteceu no Salão Nobre da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e reuniu representantes de todas as instituições signatárias.

Durante a cerimônia, a magistrada destacou que o momento simboliza a união das instituições públicas em torno da proteção da dignidade humana. “Hoje, celebramos mais do que a assinatura de um termo de cooperação. Celebramos a capacidade das instituições públicas de se unirem em torno daquilo que verdadeiramente justifica a existência do Estado: a proteção da dignidade humana”, declarou.

Em seu discurso, a desembargadora chamou atenção para a realidade enfrentada pela população em situação de rua, classificada por ela como “uma das faces mais dolorosas da desigualdade social brasileira. São homens, mulheres, jovens e idosos que, muitas vezes, perderam não apenas um endereço, mas também vínculos, oportunidades e, em muitos casos, a própria esperança de serem vistos”, evidenciou.

Ao salientar os efeitos práticos do acordo firmado, a presidente mencionou que a iniciativa “materializa uma atuação cooperativa entre diversos órgãos do sistema de justiça e da segurança pública, permitindo que deixemos de atuar de forma isolada para construirmos respostas integradas, humanas e efetivas”, afirmou.

A chefe da Corte ainda enfatizou o papel da Justiça Eleitoral no projeto, especialmente no processo de regularização do título eleitoral de pessoas vulneráveis. “Regularizar um título de eleitor não é apenas cumprir uma formalidade burocrática; é devolver a cidadania. É reafirmar que ninguém pode ser excluído da vida democrática do país. O voto continua sendo uma das expressões mais legítimas da dignidade humana e da pertença social”, assegurou.

Também participaram da cerimônia a presidente da Comissão Permanente de Atendimento e Inclusão Cidadã para Pessoas em Situação de Rua e juíza auxiliar da Presidência, Ana Cláudia Veloso Magalhães, e a desembargadora eleitoral Aline Vieira Tomás Protásio.

No âmbito do Judiciário goiano, o PopRuaJud é promovido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec). O encontro está ancorado na Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e nas diretrizes do Comitê PopRuaJud, em conformidade com a Resolução CNJ nº 425/2021.

Além do TJ e do TRE-GO, integram o projeto as seguintes instituições:

• Justiça Federal (JF)
• Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO)
• Procuradoria da República em Goiás (PGR-GO)
• Defensoria Pública da União (DPU)
• Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO)
• Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO)
• Polícia Civil de Goiás (PCGO)
• Secretaria de Estado de Saúde de Goiás (SES-GO)

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