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O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) está realizando uma campanha de conscientização sobre a legislação de proteção às mulheres. A iniciativa, divulgada nas redes sociais do Tribunal, apresenta a série "Cinco leis que toda mulher precisa conhecer", com informações claras e acessíveis sobre normas que garantem direitos e contribuem para o enfrentamento da violência de gênero.

A campanha busca ampliar o conhecimento da sociedade sobre os principais instrumentos legais de proteção às mulheres, incentivando a prevenção da violência, a denúncia de abusos e o fortalecimento da cidadania.

Lei Maria da Penha: proteção contra a violência doméstica e familiar

A série começa com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que protege mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O conteúdo explica quem é protegido pela legislação, em quais situações ela se aplica e quais são os cinco tipos de violência reconhecidos pela lei: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

As publicações também esclarecem que a proteção alcança casos de violência praticada por companheiros, ex-companheiros, namorados, ex-namorados ou familiares, mesmo quando não há convivência na mesma residência.

Lei do Feminicídio: reconhecer os sinais pode salvar vidas

Outro tema abordado é a Lei do Feminicídio, que explica quando o assassinato de uma mulher é caracterizado como feminicídio, crime motivado pela condição de gênero.

As publicações destacam que o feminicídio, na maioria das vezes, é precedido por outras formas de violência, como ameaças, agressões físicas, controle excessivo, isolamento e perseguição. A campanha também esclarece a diferença entre feminicídio e femicídio.

Violência política de gênero: participação feminina deve ser respeitada

A campanha apresenta ainda a Lei nº 14.192/2021, que combate a violência política contra a mulher.

O material explica que impedir, constranger, intimidar ou dificultar a candidatura, a atuação ou o exercício do mandato de uma mulher por motivo de gênero é crime. Também são destacadas as proibições relacionadas à divulgação de conteúdos ofensivos ou desinformação contra candidatas durante o período eleitoral.

Lei do Stalking: perseguição também é crime

Outro assunto tratado é a Lei nº 14.132/2021, que criminalizou a perseguição reiterada, conhecida como stalking.

As publicações mostram que rondar a vítima, enviar mensagens insistentes, monitorar redes sociais, perseguir presencialmente ou pela internet e buscar informações sobre sua rotina podem configurar o crime. Também são apresentadas orientações sobre a importância de guardar provas e buscar proteção, especialmente nos casos envolvendo ex-companheiros.

Assédio moral, assédio sexual e discriminação no trabalho

A série é concluída com informações sobre assédio moral, assédio sexual e discriminação no ambiente de trabalho.

O conteúdo explica situações que podem caracterizar essas práticas, como humilhações repetidas, constrangimentos, pressão psicológica, propostas de natureza sexual vinculadas à relação de trabalho e atos discriminatórios relacionados à gravidez, maternidade ou ao gênero da trabalhadora.

Como pedir ajuda

A campanha também orienta as mulheres sobre os canais de atendimento disponíveis em situações de violência.

Em casos de violência contra a mulher, é possível acionar a Central de Atendimento à Mulher, pelo telefone 180, serviço gratuito, disponível 24 horas por dia, que oferece orientação e encaminhamento para a rede de proteção.

No âmbito da Justiça Eleitoral de Goiás, o TRE-GO disponibiliza a Ouvidoria da Mulher, canal destinado ao acolhimento, orientação e recebimento de manifestações relacionadas à violência, discriminação e violações de direitos.

Os contatos são:

• E-mail: ouvidoria@tre-go.jus.br / ouvidoriadamulher@tre-go.jus.br
• Telefone: (62) 3920-4342

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