O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, assinou a Portaria PRES nº 443, de 18 de dezembro de 2025, que estabelece o horário de funcionamento da Justiça Eleitoral no estado durante o mês de janeiro de 2026.

De acordo com a norma, no período de 7 a 20 de janeiro de 2026, o expediente na Secretaria do Tribunal e nos Cartórios Eleitorais será realizado das 13h às 18h.

A medida observa o disposto no artigo 220 do Código de Processo Civil (CPC), na Resolução CNJ nº 244/2016 e na Resolução TSE nº 23.478/2016, que tratam da suspensão de prazos processuais e da organização do funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário nesse período.

A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.

Secom