O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) aprovou, em 29 de agosto, a Resolução nº 418/2024, que estabelece a criação e implementação do juiz eleitoral das garantias na Justiça Eleitoral do estado. O documento prevê a instalação de um Núcleo Regional Eleitoral das Garantias em Goiânia, que terá competência e jurisdição em todo o território goiano.

A resolução foi acompanhada pela assinatura da Portaria PRES nº 381/2024 pelo presidente do TRE-GO, desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, designando o juiz Alessandro Pereira Pacheco, titular da 135ª Zona Eleitoral de Goiás, para a função de juiz eleitoral das garantias. Essa implementação segue a norma estabelecida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por meio da Resolução nº 23.740/2024.

O juiz das garantias atua exclusivamente durante a fase do inquérito policial, exercendo o controle da legalidade da investigação criminal e garantindo a proteção dos direitos individuais dos investigados. Após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, a competência para conduzir o processo judicial é transferida ao juiz da instrução.

A introdução do juiz das garantias é uma medida prevista no “Pacote Anticrime” (Lei nº 13.964/19) e foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto de 2023, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6298, 6299, 6300 e 6305.

Confira a íntegra da Resolução nº 418/2024.

Secom