Desde o dia 1º de janeiro, conforme o Calendário Eleitoral das Eleições de 2020, está proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto em casos previstos na Lei n° 9.504/1997, art. 73, § 10.

Fica também vedada a execução de programas sociais por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por este mantida. Além disso, é proibido realizar despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou  municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.

Convém lembrar que, a partir da mesma data, as entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos possíveis candidatos ficam obrigadas a registrar no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais as informações previstas em lei e na resolução, até 5 dias antes da divulgação, para cada pesquisa.

Inteiro Teor – Calendário Eleitoral – Resolução 23.606/2019

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social