O juiz substituto Fabiano Abel de Aragão Fernandes, recém-empossado no TRE-GO, foi designado pela Portaria da Presidência n.º  293/2014 para atuar nas eleições gerais de 2014 como juiz auxiliar.

Os juízes auxiliares são, necessariamente, escolhidos dentre os juízes substitutos do TRE-GO, com a atribuição de apreciar as reclamações ou representações relativas ao descumprimento das disposições contidas na Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, especialmente, as que versarem sobre pesquisas de opinião pública, propaganda eleitoral irregular, afixação de propaganda eleitoral mediante placas, banners, plotagens, entre outras.

De acordo com o Regimento Interno, nas eleições gerais integram o tribunal três juízes auxiliares escolhidos da seguinte forma:  um juiz escolhido dentre os substitutos da classe dos Juízes de Direito; um substituto da classe de juiz federal e o outro suplente (ou substituto) da classe advogados.

Para as eleições deste ano, inicialmente foram designados os juízes auxiliares  Fábio Cristóvão de Campos Faria, Jesus Crisóstomo de Almeida e Marcelo Arantes de Melo Borges, em dezembro de 2013.

Posteriormente, o então juiz-membro substituto Marcelo Arantes de Melo Borges foi indicado pelo Presidente da República para compor a Corte Eleitoral como juiz efetivo e, em razão dessa vacância, houve a designação do juiz substituto Luciano Mtanios Hanna  para a função de auxiliar.

No início de maio foi a vez do juiz Fábio Cristóvão de Campos Faria assumir a vaga de juiz efetivo, na classe dos juízes de Direito, deixando sua condição de substituto, o que ensejou nova indicação para completar o quadro dos juízes auxiliares.

Com a nova designação, atuarão como juízes auxiliares nas próximas eleições os juízes Jesus Crisóstomo de Almeida, Luciano Mtanios Hanna e Fabiano Abel de Aragão Fernandes.

Sobre a composição dos TREs:

 De acordo com a Constituição Federal, “os Tribunais Regionais Eleitorais " - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

“Art. 120: (...)

“I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;

b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

§ 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente  dentre os desembargadores.”

"(...) Art. 121 ...2º - Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria." (CF)

Regimento Interno do TRE-GO:

 “Art. 5° : (...)

 ...V - nas eleições gerais, de 3 (três) Juízes Auxiliares, sendo 1 (um) suplente da classe dos Juízes de Direito, 1 (um) suplente da classe de Juiz Federal, e 1 (um) suplente da classe dos Advogados, todos em exercício no Tribunal Regional Eleitoral;” (...)

ASICS/TRE-GO