A Corregedoria Regional Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) realizou reunião com instituições parceiras para apresentar o Projeto Voto Garantido, iniciativa voltada a assegurar o exercício do direito ao voto por pessoas presas provisoriamente e adolescentes submetidos a medidas socioeducativas em regime de internação nas Eleições de 2026.

O encontro reuniu representantes de órgãos do sistema de Justiça, da segurança pública e da administração socioeducativa, além de juízes eleitorais e servidores da Justiça Eleitoral. Também participaram instituições parceiras que atuam na garantia de direitos e na implementação de políticas voltadas aos sistemas prisional e socioeducativo, incluindo a equipe do programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça, desenvolvido em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento.

Durante a reunião, foram apresentados os principais eixos do planejamento operacional do projeto, que prevê atuação integrada entre a Justiça Eleitoral, as zonas eleitorais e as instituições responsáveis pela custódia das pessoas aptas a votar. A iniciativa contempla ações voltadas à organização do processo eleitoral em estabelecimentos prisionais e unidades de internação socioeducativa no estado.

Entre as etapas previstas estão a realização de atendimento eleitoral itinerante nas unidades, a regularização do cadastro eleitoral, a criação de seções eleitorais específicas, a habilitação para transferência temporária de eleitores e a organização logística da votação.

O atendimento itinerante permitirá a realização de serviços como alistamento eleitoral, transferência de domicílio, revisão cadastral e regularização da situação eleitoral, garantindo que os eleitores em situação de custódia possam exercer plenamente seus direitos políticos.

De acordo com a legislação eleitoral e as normas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), podem votar pessoas presas provisoriamente, ou seja, aquelas que ainda não possuem condenação criminal com trânsito em julgado, bem como adolescentes internados em unidades socioeducativas com idade entre 16 e 21 anos, desde que possuam inscrição eleitoral regular.

Além dos eleitores custodiados, também poderão votar nas seções instaladas nas unidades servidores e agentes de segurança em serviço no local, desde que realizem a transferência temporária de sua inscrição eleitoral.

A iniciativa reforça o compromisso da Justiça Eleitoral com a promoção da cidadania e a inclusão eleitoral, assegurando que o processo democrático alcance todos os segmentos da sociedade.

A implementação do projeto será conduzida de forma coordenada pela Corregedoria Regional Eleitoral, pelas zonas eleitorais e pelas instituições parceiras, observando as diretrizes estabelecidas para a organização das Eleições de 2026.

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SECOM